---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 100/2018

Publicada em: 09 out 2018

Ementa: Declara Situação de Emergência nas áreas rural e urbana do município de Marema afetadas por chu-vas intensas e vendaval, COBRADE: Enxurrada -1.2.2.0.0, conforme IN/MI/2016 nº 02/2016, e dá ou-tras providências.


DECRETO Nº 100/2018

 

 

Declara Situação de Emergência nas áreas rural e urbana do município de Marema afetadas por chuvas intensas e vendaval, COBRADE: Enxurrada -1.2.2.0.0, conforme IN/MI/2016 nº 02/2016, e dá outras providências.

 

 

PREFEITO MUNICIPAL DE MAREMA – ESTADO DE SANTA CATARINA, Sr. Adilson Barella, usando das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Marema, com fundamento na Lei Federal nº 12.608/2012, Decreto Federal nº 7.257/2010, e na Instrução Normativa nº 02, de 20.12.2016, do Ministério da Integração Nacional e,

 

CONSIDERANDO:

                        I.                   Que os fenômenos naturais, quais sejam, Enxurrada acompanhada de fortes ventos ocorridos na manhã do dia 02 de outubro, a partir das 08:30 horas, com duração de aproximadamente uma hora e meia em relação a enxurrada, persistindo as chuvas fortes e ventos, causando danos e prejuízos em todo o Município;

                     II.                   Que na data de 03 de outubro, a partir das 05:00 horas os fenômenos se repetiram, agravando os danos e prejuízos;

                  III.                   Que, devido às fortes chuvas, houve alagamentos no Município, impedindo o trânsito de veículos, inundando casas, causando danos na malha viária, interrupção no fornecimento de energia elétrica, resultado prejuízos aos produtores rurais, a residências situadas no perímetro urbano, em estabelecimentos comerciais e em prédio público;

                  IV.                   Que, no interior, houve o desmoronamento de encostas, queda de árvores, vias restaram amplamente prejudicadas (praticamente intransitáveis) e pontilhões foram destruídos em virtude das fortes correntezas dos cursos d´água e das águas pluviais;

                     V.                   Que, no perímetro urbano, ocorreu inundação de residências, estabelecimentos comerciais e em prédio público, além de danos nas instalações de escoamento pluvial;

                  VI.                   Que o parecer da COMDEC (Coordenadoria Municipal de defesa Civil) do Município de Marema/SC, órgão municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre, é favorável à declaração de Situação de Emergência.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Enxurrada - 1.2.2.0.0, conforme IN/MI nº 02/2016.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMDEC, Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a mobilização de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMDEC, Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Marema/SC, em 04 de outubro de 2018.

 

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na data supra

 

Luís Antônio Cipriani

OAB/SC 35.698 – Assessor Jurídico


Não existem normas relacionadas