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Legislação

Lei Complementar 044/2017

Publicada em: 29 mar 2017

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar nº. 044/2017

      De 14 de março de 2017

 

Cria A Secretaria Municipal De SAUDE E Dá Outras Providências.

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei.

 

            Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa básica do Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Saude, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivos planejar, coordenar, prevenir e executar as ações referentes às atividades da saúde do Município de Marema - SC, com as seguintes atribuições:

 

I-executar a política de assistência à saúde no âmbito do Município;

II-mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Saúde;

III-elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde a proposta orçamentária anual para execução da política municipal, respeitando as demandas sociais;

IV-propor ao Conselho Municipal de Saúde os critérios de transferência de recursos financeiros;

V-proceder a transferência dos recursos destinados à saúde, conforme legislação vigente;

VI-encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Saúde relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos;

VII-expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde e com a legislação em vigor;

VIII-elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Saúde os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;

XI-implementar as normas especiais da Gestão Básica;

X-atender as ações assistenciais de caráter de emergência;

XI-promoção, organização e fomento de ações, programas, projetos, convênios e contratos;

XII-dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das metas anuais de atendimento, dos recursos previstos e aplicados identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade;

XIII- planejar e desenvolver projetos, programas, ações e serviços voltados à efetivação das políticas sob sua responsabilidade, a formação, qualificação e desenvolvimento profissional;

 XIV- dar apoio técnico e administrativo aos conselhos de direitos vinculados à área de trabalho;

XV- executar outras tarefas correlatas.

 

            Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde será dirigida por um Secretário e terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por seus dirigentes e processadas por meio dos auxiliadores constantes da estrutura do Município.

 

Art. 3º É criado, no Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, o cargo de Secretario Municipal de Saúde, com subsídios fixados em R$ 4.411,45 (reais)

 

Parágrafo único. A descrição das atribuições do cargo são as constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º A estrutura interna da Secretaria Municipal de Saúde, será fixada por Decreto do Executivo.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por meio de Decreto, dando outras atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, bem como às suas Divisões, no interesse da Administração Pública.

           

            Art. 6º As alterações orçamentárias necessárias à aplicação da presente Lei serão previstas em Lei posterior.

 

            Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Marema, 14 de março de 2017.

 

 

ADILSON BARELLA

  Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

 

            Chanquerli Fernando Cherobim                                  Edemir Tomé

                        Diretor de Administração                              Assessoria Juridica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO - I

 

CARGO/FUNÇÃO: Secretário

 

SUBSÍDIOS: R$ 4.411,45 (reais)

 

ATRIBUIÇÕES:  Secretario de Saúde

 

Exemplos de Atribuições: Assessorar e subsidiar o Prefeito Municipal nas tomadas de decisões referentes à Secretaria; planejar a execução da política pública municipal de Saúde mediante o desenvolvimento de ações que visem à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, a mulher e à velhice; gerenciar o Fundo Municipal de Saúde; planejar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios; desenvolver e implantar políticas públicas, mediante apresentação de sugestões das diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como as prioridades para o seu cumprimento; propor diretrizes e critérios para alocação de recursos do Fundo Municipal de Saúde; dar publicidade as formas e critérios de acesso aos programas; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretária, responder e atuar nos demais assuntos pertinentes à pasta e desenvolver outras atividades correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;

b) Especial: contato com o público; o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a) Idade mínima de 18 anos;

b) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse;

c) Estar quite com os cofres públicos municipais;

d) Demais documento previsto no Estatuto dos Servidores.

 

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


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