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Legislação

Resolução Executiva 01/2017

Publicada em: 15 mai 2017

Ementa: Institui Comissão Eleitoral para eleição suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar


  

 

 

Estado de Santa Catarina

Município de Marema

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

         

 

RESOLUÇÃO Nº 01/2017

 

“Institui Comissão Eleitoral para eleição suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar.”

 

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marema/SC (CMDCA), em cumprimento ao Art.139 da Lei nº 8.069/90,e da Lei Municipal nº 1014/2013, da Resolução nº 170/14 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, RESOLVE:

 

Art.1º Instituir Comissão Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar.

 

Art. 2º Integra a Comissãol Eleitoral Suplementar os seguintes conselheiros: Julcecleia Zanchim e Maristela Tomé.

 

§1º A Comissão Especial Eleitoral será coordenada pelo presidente do CMDCA, a Srª Salete Tomé Gaspari;

 

§2º Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo;

 

§3º Caso algum membro do CMDCA venha a tornar-se impedido por conta do disposto no §2º deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro, inclusive suplente;

 

Art.3 º Compete a Comissão Eleitoral:

§1º Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

 

§2º Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de eleição, por parte dos candidatos ou à sua ordem;

 

§3º Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia  da votação;

 

§4º Providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

 

§5º Escolher e divulgar os locais de prova e votação;

 

§6º Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesário se escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação.

 

§7º Resolver os casos omissos.

 

Art.4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

 

 

Marema, 15 de maio de 2017

 

 

 

Salete Tomé Gaspari

Presidente do CMDCA

 

 

 

 

 


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