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Legislação

Lei Ordinária 1157/2018

Publicada em: 19 nov 2018

Ementa: “AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA SAÚDE DA COMUNIDADE DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Lei n° 1157/2018

De 24/08/2018

“AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA SAÚDE DA COMUNIDADE DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

            ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

 

            Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso, com a Associação Nossa Senhora da Saúde, com sede na Linha Carlos Gomes, município de Marema/SC, Distribuidor de adubo Marca Mepel, Modelo Laol Vácuo, Volume 5 M³ (5000 litros), Tara 1770 KG, n° equipamento 0828410, n° Interno de Fabricação 297, Série 2013 04, bomba n°2471, Patrimônio do Município n° 16725;

            § 1­º - A cessão de uso será firmado a título gratuito.

            § 2º -  A entidade se compromete em assumir sob sua exclusiva responsabilidade a execução dos serviços de limpeza e manutenção corretiva do equipamento

 

            Art. 2º - O prazo de permanência do móvel à disposição da respectiva entidade será indeterminado.

            § 1º - O Município poderá a qualquer tempo, de forma unilateral, promover a rescisão da presente cessão de uso, independente de justificação prévia.

            § 2º - O Município poderá a qualquer tempo, de forma unilateral, promover a rescisão da presente cessão de uso, quando for constatado o mau uso dos equipamentos.

            § 3º - O Município e a associação beneficiária poderão, a qualquer tempo, rescindir a presente cessão de uso, por mútuo acordo.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Marema/SC, em 24 de agosto de 2018

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal

Chanquerli Fernando Cherobim

Secretário de Administração

 

 

MINUTA

CONTRATO DE CESSÃO DE USO

 

CAMPO 1 – CONTRATANTE - Prefeitura Municipal de Marema, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Vidal Ramos, 357, centro, Marema, inscrita no CNPJ/MF n. 78.509.072/0001-56.

CAMPO 2 – CONTRATADO - Associação Nossa Senhora da Saúde, com sede na Comunidade de Linha Carlos Gomes, Município de Marema/SC.

CAMPO 3 – OBJETO - Cessão de uso de equipamentos agrícolas

CAMPO 4 – PRAZO - Indeterminado

 

Que entre si fazem, de um lado a Prefeitura Municipal de Marema, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, registrada do CNPJ sob o nº 78.509.072/0001-56 com sede na rua Vidal Ramos, 357, na cidade de Marema – SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Adilson Barella, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Marema – SC, de ora em diante denominado simplesmente  de CONTRATANTE, e de outro lado a Associação Nossa Senhora da Saúde, com sede na Comunidade de Linha Carlos Gomes, Município de Marema/SC, neste ato representado pelo seu presidente abaixo assinado  doravante denominado de CONTRATADO, tem justo e contratado o presente  Contrato de Cessão de Uso, e que reger-se-á mediante as cláusulas e condições a seguir descritas.

 

            CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATADO beneficiado pela Lei Municipal n. 1157/ 2018, que autoriza a cessão de uso de equipamento agrícola consistindo em Distribuidor de adubo Marca Mepel, Modelo LAOL Vácuo, Volume 5 M³ (5000 litros), Tara 1770 KG, n° equipamento 0828410, n° Interno de Fabricação 297, Série 2013 04, bomba n°2471, Patrimônio do Município n° 16725;

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA: O preço ajustado para a cessão de uso é a título gratuito.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de permanência do imóvel à disposição da respectiva entidade será indeterminado.

I - O Município poderá a qualquer tempo, de forma unilateral, promover a rescisão da presente cessão de uso, independente de justificação prévia.

II - O Município poderá a qualquer tempo, de forma unilateral, promover a rescisão da presente cessão de uso, quando for constatado o mau uso dos equipamentos.

III - O Município e a entidade beneficiária poderão, a qualquer tempo, rescindir a presente cessão de uso, por mútuo acordo.

 

CLÁUSULA QUARTA: Deixando o CONTRATADO de obedecer rigorosamente o prazo para devolução, terá automaticamente infringido as condições deste contrato, submetendo-se por conseguinte, às consequências decorrentes.

            Parágrafo único - O CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer dano, que em consequência da devolução venha a ser ocasionado ao CONTRATADO ou ainda decorrente de furto, roubo, dano, perda, extravio, deterioração ou destruição por qualquer causa, mesmo por ficarem os bens eventualmente expostos em lugares desabrigados.

 

CLÁUSULA QUINTA: Esta obrigação, por constituir condição essencial na celebração do presente contrato, merece da parte do CONTRATADO sua declaração expressa no sentido de que observará, com absoluto rigor os prazos estabelecidos neste instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA: Nenhuma posse é transmitida ao CONTRATADO, a quem apenas é permitida a ocupação a título precário.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: O CONTRATANTE continua no amplo exercício da posse do bem.

 

CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATADO responderá por todo e qualquer prejuízo pela inexecução do presente contrato (Termo de cessão), ao CONTRATANTE ou a terceiros no evento sucessivo.

 

CLÁUSULA NONA: O CONTRATADO não poderá sob nenhum pretexto e de nenhuma forma: ceder, alienar, hipotecar ou transmitir a terceiros, ainda que empresa coligada, nem de modo geral, quaisquer direitos, obrigações e/ou responsabilidade que decorram deste contrato, sem prévia autorização expressa (de forma escrita) do CONTRATANTE.

            Parágrafo único - Obriga-se o CONTRATADO a manter informado o CONTRATANTE sobre eventuais alterações cadastrais da Associação, composição acionária, direção, representação, endereço, telefone etc.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE em nenhuma hipótese ou circunstância, será responsável por obrigações descumpridas pelo CONTRATADO e a ele imputáveis, sendo certo, ademais, que nenhum vínculo poderá ser gerado por este instrumento entre os ora contratantes e seus prepostos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A não observância, bem como o não cumprimento de qualquer uma das cláusulas inseridas no presente instrumento de contrato, implicará na sua imediata rescisão.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O presente contrato obriga eventuais sucessores e cessionários das partes, sendo pactuado em caráter irrevogável e irretratável.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Reverterão de pleno direito ao CONTRATANTE, livre de quaisquer ônus ou indenizações, os bens cedidos ao CONTRATADO, com os acessórios e investimentos nele incorporados, independentemente de qualquer indenização, pagamento ou ressarcimento, quando:

I – desviar a finalidade, salvo por interesse público devidamente justificado e com anuência escrita do CONTRATANTE;

II – hipotecar ou alienar os móveis, total ou parcialmente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: No caso de sinistro ocasionando perda total do bem, o CONTRATADO deverá efetuar a sua substituição com outro similar, nas mesmas condições.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATADO terá os seguintes encargos:

I – Proceder a manutenção preventiva e corretiva do objeto de cessão, para ao final restituir mediante as condições ora recebidas;

III – Receber os bens do Município no estado em que se encontram;

IV – Utilizar os bens nas atividades de interesse público social, cultural ou pedagógico vinculado ao objeto;

V – Restituir ao CONTRATANTE quando solicitado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A entidade se compromete em assumir sob sua exclusiva responsabilidade a execução dos serviços de limpeza e manutenção preventiva e corretiva;

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o foro Jurídico da cidade de Xaxim/SC, por mais especial que outro seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do contrato. E, por estarem as partes em tudo de pleno acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 testemunhas.

 

Marema/SC, em ____ de ____________ de 2018.

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

PREFEITO

VALDECIR LUIZ ZANETTI

CPF 445.362.089-68

Presidente Associação Nossa Senhora da Saúde

 

Testemunha 1. ________________________________

Nome:

CPF:

 

Testemunha 2. ________________________________

Nome:

CPF:

 


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