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Legislação

Lei Ordinária 1159/2018

Publicada em: 19 nov 2018

Ementa: “AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”


Lei n° 1159/2018

De 30/08/2018

 

 

“AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

 

            ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

            Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo, nos termos da presente Lei, a abrir Crédito especial, nas modalidades de anulação de dotações, no valor de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), nas seguintes programações de despesas:

Código

Secretaria/departamento

04.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

12.361.1201

2.011

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Modalidade

Fonte

Dotação

3.3.90.00.00

1.010

Suplementação

Reduzido   27

210.000,00

 

            Art. 2º Para dar cobertura das suplementações conforme artigo 1º, serão anulados valores de dotações dentro do orçamento vigente nas dotações a seguir descritas, conforme segue:

Código

Secretaria/departamento

04.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

12.361.1201

1.006

AMPL. E REFORMA DA REDE FÍSICA FUNDAMENTAL

Modalidade

Fonte

Dotação

4.4.90.00.00

1.010

Anulação de dotação

Reduzido  14

50.000,00

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

12.361.1201

1.007

AQUIS. DE VEÍCULOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS

Modalidade

Fonte

Dotação

4.4.90.00.00

1.010

Anulação de dotação

Reduzido   17

60.000,00

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

12.361.1201

1.008

AMPL. E REFORMA DA REDE FÍSICA INFANTIL

Modalidade

Fonte

Dotação

4.4.90.00.00

1.010

Anulação de dotação

Reduzido   20

100.000,00

           

           

       Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

           

Marema/SC, em 30 de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal

 

 

Chanquerli Fernando Cherobim

Secretário de Administração

 

 

 

 


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