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Legislação

Lei Ordinária 1160/2018

Publicada em: 19 nov 2018

Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PARCE-LAMENTO DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEM-BRAMENTO E REMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO MATRÍCULAS N° 10.439 E 5.353, DO MUNICIPIO DE MAREMA/ SC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”


Lei n° 1160/2018

De 17/10/2018

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO MATRÍCULAS N° 10.439 E 5.353, DO MUNICIPIO DE MAREMA/ SC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

ADILSON BARELLA, Prefeito do Município de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizada a regularização de parcelamento do solo urbano, nos termos do desmembramento e remembramento do Lote urbano com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim/SC sob n° 10.439, de Propriedade do Sr. Nelci Luiz Sottili, CPF n° 512.369.070-49, Carmen Barbiero Sottili, CPF n° 021.988.799-30, Alcides Lunardi, CPF n° 250.918.599-34 e Gecilda Sbaraini Lunardi, CPF n° 824.781.399-87, e do Lote urbano com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim/SC sob n° 5.353, de propriedade de Alcides Lunardi CPF n° 250.918.599-34 e Gecilda Sbaraini Lunardi CPF n° 824.781.399-87, localizados no perímetro urbano do município de Marema/SC, na forma do mapa e memorial descritivo em anexo a esta Lei, ficando constituído conforme Anexo I desta Lei. Art. 2º Fazem parte integrante desta Lei o Memorial descritivo, planta e ART do profissional técnico responsável, constantes do Projeto de desmembramento e remembramento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2018.

 

                         

 

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal

 

 

Chanquerli Fernando Cherobim

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

 

 

 

Do DESMEMBRAMENTO e REMEMBRAMENTO do lote urbano nº03 e do imóvel constituído pelo lote urbano nº09 e parte do lote urbano n°10, da quadra nº04, Marema - SC, matrículas nº 10.439 e 5.353, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim – SC.

 

Proprietários: NELCI LUIZ SOTTILI, CARMEN BARBIERO SOTTILI, ALCIDES LUNARDI E GECILDA SBARAINI LUNARDI.

LOTE nº03: 1.000,00m².

LOTE nº09 e parte do lote n°10: 1.050,00m².

 

 

LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (situação atual):

 

 

1°) LOTE URBANO nº 03, da quadra nº04, matrícula nº10.439, com área superficial de 1.000,00m² (mil metros quadrados), localizado no lado par da Rua José Gaspari, distante, pelo lado esquerdo, 40,00 metros da Rua Pedro Alvares Cabral, com as seguintes medidas e confrontações:

NOROESTE: Com a Rua José Gaspari, em 20,00 metros.

SUDOESTE: Com o lote nº02, de Nelson Lunardi e outros, matrícula 10.816, em 50,00 metros.

SUDESTE: Com o lote n°09 e parte do lote n°10, de Alcides Lunardi e outro, matrícula 5.353, em 20,00 metros.

NORDESTE: Com o lote n° 04-“A”, de Gladis Iogan Sottili, matrícula 23.944, em 15,00 metros e com o lote n°04, de Celso Perotto, matrícula 23.945, em 35,00 metros.

 

2°) LOTE URBANO nº 09 (1.000,00m²) e parte do lote urbano n°10 (50,00m²), da quadra nº04, matrícula nº5.353, com área superficial de 1.050,00m² (mil e cinquenta metros quadrados), localizado no lado ímpar da Rua Voluntários da Pátria, distante, pelo lado direito, 39,00 metros da Rua Pedro Alvares Cabral, com as seguintes medidas e confrontações:

NOROESTE: Com o lote nº03, de Nelci Luiz Sottili e outros, matrícula 10.439, em 20,00 metros e com parte do lote n°02, de Nelson Lunardi e outros, matrícula 10.816, em 1,00 metro.

SUDOESTE: Com parte do lote nº10, de Moacir Lunardi, matrícula 6.351, em 50,00 metros.

SUDESTE: Com a Rua Voluntários da Pátria, em 21,00 metros.

NORDESTE: Com o lote n°08, de Pedro José Bertella, matrícula 3.150, em 50,00 metros.

 

 

DESCRIÇÃO DO DESMEMBRAMENTO:

 

 

1°) LOTE URBANO n°03-“A”, da quadra nº04, de Nelci Luiz Sottili e Carmen Barbiero Sottili, com área superficial de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), localizado no lado par da Rua José Gaspari, distante, pelo lado esquerdo, 40,00 metros da Rua Pedro Alvares Cabral, com as seguintes medidas e confrontações:

NOROESTE: Com a Rua José Gaspari, em 20,00 metros.

SUDOESTE: Com parte do lote nº02, de Nelson Lunardi e outros, matrícula 10.816, em 25,00 metros.

SUDESTE: Com o lote n°03-“B”, ora desmembrado, Alcides Lunardi e Gecilda Sbaraini Lunardi, em 20,00 metros.

NORDESTE: Com o lote n° 04-“A”, de Gladis Iogan Sottili, matrícula 23.944, em 15,00 metros e com parte do lote n°04, de Celso Perotto, matrícula 23.945, em 10,00 metros.

 

2°) LOTE URBANO n°03-“B”, da quadra nº04, de Alcides Lunardi e Gecilda Sbaraini Lunardi, com área superficial de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), localizado encravado, ao fundo do lote n°03-“A”, com as seguintes medidas e confrontações:

NOROESTE: Com o lote n°03-“A”, ora desmembrado, de Nelci Luiz Sottili e Carmen Barbiero Sottili, em 20,00 metros.

SUDOESTE: Com parte do lote nº02, de Nelson Lunardi e outros, matrícula 10.816, em 25,00 metros.

SUDESTE: Com o lote n°09 e parte do lote n°10, de Alcides Lunardi e outro, matrícula 5.353, em 20,00 metros.

NORDESTE: Com parte do lote n°04, de Celso Perotto, matrícula 23.945, em 25,00 metros.

 

DESCRIÇÃO DO REMEMBRAMENTO:

 

 

TERRENO URBANO, da quadra nº04, com área superficial de 1.550,00m² (mil quinhentos e cinquenta metros quadrados), constituído pelo lote n°03-“A” (500,00m²), pelo lote n°09 (1.000,00m²) e parte do lote n°10 (50,00m²), localizado no lado ímpar da Rua Voluntários da Pátria, distante, pelo lado direito, 39,00 metros da Rua Pedro Alvares Cabral, com as seguintes medidas e confrontações:

NOROESTE: Com o lote nº03-“A”, de Nelci Luiz Sottili e outro, em 20,00 metros e com parte do lote n°02, de Nelson Lunardi e outros, matrícula 10.816, em 1,00 metro.

SUDOESTE: Com parte do lote nº02, de Nelson Lunardi e outros, matrícula 10.816, em 25,00 metros e com parte do lote n°10, de Moacir Lunardi, matrícula 6.351, em 50,00 metros.

SUDESTE: Com a Rua Voluntários da Pátria, em 21,00 metros.

NORDESTE: Com parte do lote n°04, de Celso Perotto, matrícula 23.945, em 25,00 metros e com o lote n°08, de Pedro José Bertella, matrícula 3.150, em 50,00 metros.

 


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