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Legislação

Lei Ordinária 1183/2019

Publicada em: 12 jun 2019

Ementa: ESTABELECE REVISÃO DO VALE ALI-MENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n° 1183/2019

De 11/06/2019

 

ESTABELECE REVISÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

            ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

 


            Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar revisão dos valores do Vale-Alimentação, com aplicação do índice IGP-M acumulado dos últimos 12 meses, correspondendo aos seguintes valores:

  1. Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: R$ 141,25 (cento e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos);
  2. Carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 107,95 (cento e sete reais e noventa e cinco centavos);
  3. Carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 71,96 (setenta e um reais e noventa e seis centavos);
  4. Carga horária de 12 (doze) horas semanais: R$ 43,18 (quarenta e três reais e dezoito centavos);
  5. Carga horária de 10 (dez) horas semanais: R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).

 

            Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


            Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2019.

 

 

Marema/SC, em 11 de junho de 2019.

 

 

 

ADILSON BARELLA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 


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