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Legislação

Decreto Executivo 080/2019

Publicada em: 08 jul 2019

Ementa: REGULAMENTA LEI 1182, DE 04/06/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 80/2019

De 27/06/2019

 

REGULAMENTA LEI 1182, DE 04/06/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso VI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Marema,

 

 

            D E C R E T A:

 

 

            Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Marema/SC autorizado, nos termos desta Lei, a implantar e efetuar despesas com o programa de incentivo para uso de máquinas e veículos pesados no setor da agricultura do Município, visando especialmente à agregação de valores na agricultura familiar do Município, para dar um maior suporte e melhorar a qualidade de vida das famílias que residem no meio rural, sendo que com isso, o Município estará auxiliando para um crescimento no movimento econômico e consequentemente aumentando a arrecadação do município.


            § 1º. Como forma de incentivo à participação do Programa, o Município usará de sua frota ou contratará de terceiros máquinas e/ou veículos pesados para prestar serviços com subsidio/incentivo aos interessados no programa;

 

            § 2º. Aos agricultores beneficiados pelo programa será concedido incentivo pelo fornecimento de serviços de maquinário do Município ou de terceirizados para execução de terraplanagem para construção de galpões, aviários, estábulos, pocilgas, terraços ou fontes de agua, e outros serviços relacionados, inclusive cascalhamento para a melhoria das condições da propriedade;

 

            § 3º. Os produtores beneficiados deverão iniciar a construção do aviário, chiqueiro, estábulo, galpão ou outra benfeitoria necessária em até 12 (doze) meses, podendo referido prazo ser prorrogado mediante justificação aceita pela administração, contados da conclusão dos serviços de terraplanagem prestados pelo Município, sob pena de pagamento integral do preço estabelecido, devidamente atualizados pelo INPC.


            Art. 2º Serão beneficiadas todas as propriedades rurais de agricultores residentes e/ou domiciliados no Município de Marema/SC e que se inscreverem junto à Secretaria Municipal de Agricultura, do Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente, conforme segue:

 

  1.            O cadastro de interessados deverá ser feito mediante protocolo administrativo numerado, sequencial, cronológico e com assinatura do responsável;
  2. Comprovar a condição de agricultor pela apresentação do Bloco de Produtor Rural recente e comprovante de residência;
  3. Apresentar certidão negativa de débitos municipais;
  4. Apresentar projeto técnico ou laudo de viabilidade técnica e financeira elaborado por profissional da área correspondente, quando pertinente;
  5. Apresentar licença ambiental ou documento equivalente, emitido pelos órgãos de proteção do meio ambiente, quando pertinente;
  6. Outras exigências ou critérios estabelecidos e determinados por deliberação do Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deste Município, obedecendo-se à igualdade entre os beneficiados e o interesse público.

 

            Parágrafo único – Haverá exceção de atendimento pela ordem cronológica de inscrição quando houver mais de um serviço na mesma região, assim como aqueles motivados por casos fortuitos e de força maior.

 

            Art. 3º Como incentivo para terraplenagem será concedido isenção pelo uso do maquinário de:

  1.             Até 300 m² - 6 horas de serviço;
  2. De 301 até 1000 m² - 20 horas de serviço;
  3. De 1001 até 2000 m² - 30 horas de serviço;
  4. De 2001 até 3000 m² - 40 horas de serviço.

 

            Art. 4º Como incentivo para cascalhamento nas propriedades particulares dos produtores do Município será concedido isenção pelo uso do maquinário de:

  1. Para empreendimentos existentes - 10 cargas (caminhão trucado) de cascalho;
  2. Para empreendimentos novos - 20 cargas (caminhão trucado) de cascalho.

           

            Parágrafo único – Às cargas excedentes, até o limite de 80 cargas, será concedido desconto do 50% do preço público.

 

            Art. 5º Ficam definidos os Preços dos serviços prestados em propriedades particulares, executados com maquinário do Poder Público Municipal, conforme segue:

 

 

Descrição

 

Unidade de

Medida

 

Valores

(em R$)

Trator de Esteira

Hora

100,00

Escavadeira hidráulica

Hora

100,00

Motoniveladora

Hora

100,00

Retroescavadeira

Hora

60,00

Caminhão Truck

Hora

70,00

Caminhão toco

Hora

50,00

Trator de pneus com rolo compactador

Hora

70,00

Trator de pneus com implemento

Hora

70,00

Carga de terra, cascalho, pedra – caminhão truck

Carga

30,00

Carga de terra, cascalho, pedra – caminhão toco

Carga

20,00

Serviços com Trator de pneus

Hora

70,00

Serviços com Implementos

Hora

70,00

Serviços com Carregadeira

Hora

80,00

Serviços com Micro Carregadeira (Bob Cat)

Hora

50,00

Serviços com Caminhão Chorumeiro

Hora

60,00

Serviço de Limpeza de fossas sépticas*

Un

70,00

Serviços com Inseminações

Un

20,00

* Uma limpeza anual isenta de custo (Deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário)

 

            Art. 6° Aos serviços prestados em propriedades particulares por Empresas terceirizadas o preço é definido em 50% do valor pago pela Administração, apurado em Processo de Licitação.

 

            Art. 7º Os valores definidos são para pagamento em até 30 dias, após sofrerão correção, nos termos do código tributário municipal.

 

            Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Marema/SC, em 27 de junho de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

PREFEITO MUNICIPAL


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