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Legislação

Decreto Executivo 072/2019

Publicada em: 30 jul 2019

Ementa: REGULAMENTA LEI 1167/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 072/2019

 

REGULAMENTA LEI 1167/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso VI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Marema,

 

DECRETA:

 

 Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio Educação – Projeto Bolsa transporte.

§ 1º - São beneficiários do programa:

I - Estudantes matriculados em cursos universitários de graduação em nível superior e técnicos profissionalizantes de nível médio;

II - Com bom desempenho escolar ou acadêmico com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).

§ 2º - Considera-se curso técnico profissionalizante de nível médio aqueles regulares, assim como aqueles oferecidos no Sistema-S (SESC, SENAI, SESI e SENAC);

§ 3º - A bolsa transporte será de R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada Km de distância aferido entre a sede do município de Marema/SC e o estabelecimento de ensino do aluno;

§ 4° - O limite de concessão por aluno é de 120,00 km de distância, compreendidos entre a cidade de Marema/SC e a sede do estabelecimento de ensino e de R$ 200,00 (duzentos reais) por aluno ao mês;

§ 5º - A bolsa transporte somente será concedida aos alunos que frequentarem cursos realizados em outros municípios e que não existirem os respectivos cursos em Marema/SC;

§ 6° - O valor previsto no § 3° poderá ser alterado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

            Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a participação de estudantes com bom desempenho escolar, por meio da destinação de recursos financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes do transporte em sistema de fretamento coletivo.  

Parágrafo único - Fretamento coletivo, para efeitos deste Art., é aquele em que mais de um aluno seja beneficiado, independente de constituição de Empresa formal. 

 

Art. 3º Fica vedada a concessão de Bolsa transporte aos alunos que não residem no município de Marema/SC e que não retornem diariamente ao Município com o transporte.

Parágrafo único - Entende-se como residentes neste município aqueles alunos que frequentam cursos de cujo modelo, pelas peculiaridades, sejam de internato, porém mantém residência neste município em razão da dependência com os pais ou responsáveis residentes neste Município.

 

Art. 4° - O auxílio será concedido sob a forma de ressarcimento, pelo Município, aos alunos matriculados em cursos mencionados nesta Lei.

 

Art. 5º - Para fazerem jus ao auxílio, os estudantes deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, apresentando a seguinte documentação:

I – Requerimento solicitando o auxílio;

II – Atestado de matrícula;

III - Comprovação de residência no Município há mais de 02 (dois) anos

III – Vetado;

IV - Comprovante de despesa com transporte;

V – Comprovação do calendário escolar com os dias e aula;

VI – Termo de compromisso de colaboração em serviços comunitários previstos no Art. 12 desta Lei;

VII – Outros documentos a critério da Comissão.

§ 1º - A bolsa transporte será proporcional aos dias letivos de cada aluno.

§ 2º - A documentação referida no caput deverá ser renovada semestralmente.

 

Art. 6º - Mensalmente, para receber o ressarcimento do Município, o aluno deverá apresentar Atestado de Assiduidade fornecido pela instituição de ensino em que estiver matriculado, no qual será observado o percentual mínimo de frequência, bem como declaração de despesa mensal com a locomoção.

§ 1º - O Atestado de Assiduidade poderá ser substituído, para efeito de comprovação mensal, com declaração de assiduidade;

§ 2º - O atestado de Assiduidade deverá ser apresentado semestralmente juntamente com os documentos referidos no Art. 5º deste Decreto.

 

            Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação:

I – Vetado;

II – Observar semestralmente dos inscritos, frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e o bom aproveitamento escolar.

 

Art. 8º - Será excluído ao Programa o aluno que:

I – For reprovado por qualquer motivo;

II – Vetado;

III – Interromper o curso.

IV – Não cumprir frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento);

V – Vetado;

VI – Incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.

Parágrafo Único – O estudante que incidir em qualquer situação do caput, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias indevidamente recebidas.

 

Art. 9º - A liberação das parcelas mensais será feita ao próprio estudante ou seu responsável, mediante depósito em conta bancária informada pelo beneficiário.

 

Art. 10 - Fica instituído Comissão de Acompanhamento do Programa de Auxílio Educação, Projeto Bolsa transporte.

§ 1º - A Comissão instituída nos termos deste artigo terá 03 (três) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição:

I – Dois representantes do poder executivo.

II – Um representante de alunos;

§ 2º - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não serão remunerada.

§ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.

 

§ 2° - São competências da Comissão:

I – Supervisionar e avaliar a execução das ações definidas na forma dos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei;

I – Aprovar a relação dos estudantes cadastrados pelo Poder Executivo como beneficiários do programa;

III – Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;

 IV – Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno; V – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

Art. 11 - Assegura-se a deficientes físicos a participação no programa sem comprovação de renda.

 

Art. 12 - Os estudantes que forem beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei comprometer-se-ão a prestar sua colaboração, sem qualquer ônus para o Município, sempre que o Executivo convocá-los, por escrito e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, para serviços ou atividades eventuais, de interesse da comunidade, como campanhas de vacinação, prestação de serviços de defesa civil e outros de interesse social ou público, ficando obrigados a restituir o valor do auxílio recebido no último semestre, com a devida correção monetária, aqueles alunos que se recusarem injustificadamente a cumprir o Termo de Compromisso.

§ 1° - Parágrafo único. Os serviços referidos no caput não poderão superar 4 horas por semestre.

§ 2° - Ficam excetuados aqueles que exerçam cargo ou emprego devidamente registrado com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais.

 

            Art. 13 – Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito de Marema/SC, em 22 de maio de 2019.

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal

 

 

Publicada e registrada em data supra e local de costume.

Eliamara Balbinot

Diretora de Recursos Humanos


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