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Legislação

Decreto Executivo 109/2019

Publicada em: 20 ago 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSITÊNCIAL SOCIAL DE MAREMA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 109/2019

DE 03/08/2019

 

 

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSITÊNCIAL SOCIAL DE MAREMA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 


            O PREFEITO MUNICIPAL DE MAREMA, em conjunto com o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica convocada a 8ª Conferência Municipal da Assistência Social de Marema/SC, etapa necessária da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social, a realizar-se em 13 de agosto de 2019, nas dependências do Centro de Múltiplo Uso do município.



Art. 2º O tema central da Conferência que orientará as discussões, nas distintas etapas da sua realização, será " Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social".


Parágrafo único. Os eixos temáticos da 8ª Conferência são:

I - Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado;

II - Política Pública tem que ter financiamento público; e

III - A participação popular garante a democracia e o controle da sociedade.

 

Art. 3º A 8ª Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social e coordenada pelo Gestor Municipal da Assistência Social e, em sua ausência ou impedimento, pela Diretora da Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

Art. 4º A 8ª Conferência Municipal de Assistência Social servirá como etapa preparatória para a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.


            Art. 5º O Regimento Interno da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social bem como as demais normas de organização e funcionamento serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e editados por meio de resolução do próprio Conselho Municipal de Assistência Social.


            Art. 6º As despesas com a organização e com a realização da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

            Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Marema/SC, em 03 de agosto de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal


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