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Legislação

Decreto Executivo 118/2019

Publicada em: 23 set 2019

Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEA-MENTO BÁSICO - GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MA-REMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


  

Decreto 118/2019     

 

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

           

 

            ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, e

 

           

CONSIDERANDO o que dispõe Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 11, inciso I, da Lei Federal n. 11.445/07, a existência de plano de saneamento básico é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico;

 

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o art. 3º, inciso IV, da Lei Federal n. 11.445/07, a garantia de informações à sociedade e a participação nos processos de formulação da política dos serviços de saneamento;

 

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, da Lei Municipal nº 985, de 14 de agosto de 2012, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico no município de Marema, são instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, a limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

 

CONSIDERANDO que, o Plano da Gestão integrada de Resíduos Sólidos do Município de Marema/SC, conforme Comitê Diretor Local para acompanhamento dos trabalhos de elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS, Portaria 17/2014, foram concluídos, com todas as etapas superadas e entregue ao município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Marema/SC, anexo único deste Decreto, que, a partir do diagnóstico da atual situação dos serviços públicos de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas e as ações a serem adotadas pelo Município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização.

 

Art. 2º. São partes integrantes do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Marema/SC, constantes do Anexo único do presente Decreto:

 

  1. Volume I
    1. Produto 1 - Descrição do site;
    2. Produto 2 - Meta 1 (Projeto de Mobilização Social);
    3. Produto 3 – Relatório Oficina 1 (Projeto de Mobilização Social e Legislação);
    4. Produto 4 – Meta 2 (Diagnóstico dos Resíduos Sólidos) e Relatório Oficina 2 (Apresentação do Diagnóstico);
    5. Produto 5 – Relatórop primeira Audiência Pública (Validação do Diagnóstico);
  2. Volume II
    1. Produto 6 – Meta 3 (Aspectos gerais do planejamento das Ações) e Relatório Oficina 3 (Análise de Possibilidades de Gestão Associada);
    2. Produto 7 – Relatório segunda Audiência Pública (Validação da Análise de Possibilidades de Gestão Associada);
  3. Volume III
    1. Produto 8 – Planejamento das Ações do PMGIRS;

 

            Art. 2º O presente decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Marema/SC, em 23 de agosto de 2019

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

 Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

ELIAMARA BALBINOT

Servidora Designada


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