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Legislação

Decreto Executivo 148/2019

Publicada em: 24 out 2019

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO n. 148/2019

       De 16/10/2019

 

DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

            ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Marema,

 

 

            CONSIDERANDO dia comemorativo do Servidor Público, celebrado dia 28 de outubro;

 

            CONSIDERANDO o dever moral da Administração Municipal em reconhecer que o Servidor Público é fundamental para o bom funcionamento da administração;

 

            CONSIDERANDO o desempenho exemplar de cada servidor, tornando a gestão pública cada vez mais eficiente, gerando satisfação perante a população.

 

            CONSIDERANDO que valorizar o servidor é estar comprometido com a excelência no atendimento às demandas que a sociedade espera e merece receber.

            CONSIDERANDO que, por questão de justiça, ostentar a gratidão dos munícipes a esses funcionários, pelos serviços dedicados, vocacionados para servir, sendo merecedores de nosso respeito, da nossa consideração.

            CONSIDERANDO que a experiência de vida pública nos permite testemunhar o empenho dos homens e mulheres que integram o quadro de servidores do município de Marema,

 

            D E C R E T A

 

            Art. 1º - O atendimento ao público externo, no dia 28 de outubro de 2019, por ocasião das homenagens ao servidor público, em todas as áreas da Administração será realizado precariamente, ficando cada Secretário responsável para definir os servidores que farão o atendimento.

 

Parágrafo Único – Os serviços emergenciais e urgentes serão mantidos.

 

            Art. 2º. Estabelecer a data de 28 de outubro do corrente, data de homenagens do Município de Marema aos servidores públicos municipais, em consideração ao Dia do Servidor Público.

           

            Art. 3º - Os servidores que não forem escalados para atendimento nas respectivas áreas de atuação comparecerão, local onde acontecerá o evento, com horário das 09:00 às 17:00 horas, os que estiverem escalados farão jornada de trabalho normal: 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

 

            Parágrafo Único – Para o deslocamento, será disponibilizado para os servidores transporte municipal, ao qual deverão todos comparecer as 09:00 horas na Prefeitura Municipal.

 

            Art. 4º - As atividades no local do evento revestem-se de serviço público e contemplam a política de valorização dos servidores.

 

            Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

           

            Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2019.

 

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

ELIAMARA BALBINOT

Servidora Designada


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