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Legislação

Decreto Executivo 145/2019

Publicada em: 24 out 2019

Ementa: DECRETA A EXONERAÇAO DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL MAGALI TERRIBELE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


 

Decreto 145/2019      De 14/10/2019

 

DECRETA A EXONERAÇAO DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL MAGALI TERRIBELE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

            ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor especialmente o art. 98 da Lei n. 9.504 de 30/09/97

 

            CONSIDERANDO Portaria de nomeação nº 91/2017

 

            CONSIDERANDO Parecer jurídico de 12/11/2018 arquivado em sua pasta funcional que dá direito a estabilidade provisória de acordo com a confirmação de gravidez,

 

            CONSIDERANDO certidão de nascimento de Dulce Maria Richalski, em 16/04/2019

 

            CONSIDERANDO requerimento solicitando Licença Maternidade e posterior prorrogação da Licença maternidade de acordo com Lei Municipal 970/2012

 

 

            DECRETA

            Art. 1º A exoneração da Servidora Pública Municipal MAGALI TERRIBELE, a partir 13 de outubro de 2019, nos termos acima mencionados.

 

            Art. 2º O presente decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Marema, em 14 de outubro de 2019

 

ADILSON BARELLA

 Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

ELIAMARA BALBINOT

Servidora Designada


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