---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1192/2019

Publicada em: 13 nov 2019

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFE-TUAR A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEIS LOCALIZADOS JUNTOS AO DIS-TRITO INDUSTRIAL E MÓVEIS A SEREM EDIFICADOS ÀS EMPRESAS CONTEM-PLADAS EM EDITAL ESPECÍFICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1156/2018, PARA O FOMENTO DO DESENVOLVIMEN-TO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”.


LEI Nº 1192/2019

De 13/11/2019

 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFE-TUAR A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEIS LOCALIZADOS JUNTOS AO DIS-TRITO INDUSTRIAL E MÓVEIS A SEREM EDIFICADOS ÀS EMPRESAS CONTEM-PLADAS EM EDITAL ESPECÍFICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1156/2018, PARA O FOMENTO DO DESENVOLVIMEN-TO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”.

 

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

            Art. 1° - Fica o Município de Marema autorizado a doar, com encargos, as áreas de terras abaixo descritas, localizadas Na área Industrial, para as empresas contempladas em edital específico de concorrência pública:

 

            I - Lote 02 com área de 5.666,21m², sendo que do 295,10m² é faixa não edificante, distante 1.123,97m da esquina com a Rua Pedro Alvares Cabral, segue sua descrição: 

            Partindo do vértice 07 de coordenadas N-7033211,490 e E-338297,608, localizado no extremo norte, segue com Az=142º48’39” e distância de 27,72m, até o vértice 06 de coordenada N-7033189,409 e E-338314,362; deste segue com Az=138º06’04” e distância de 42,94m, até o vértice 05 de coordenadas N-7033157,449 e E-338343,037; deste segue com Az=126º48’56” e distância de 35,17m, até o vértice 04 de coordenadas N-7033136,376 e E-338371,191; sendo que no trecho do vértice 07 ao 04 confronta com o Lote 01 (Área de Preservação Permanente, do vértice 04 segue com Az=191°25’11” e distância de 16,23m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da rodovia SC-156, até o vértice 08 de coordenadas N-7033120,465 e E-338367,977; deste segue com Az=282°19’47” e distância de 143,20m, confrontando neste trecho com o Lote 03, até o vértice 09 de coordenadas N-7033151,043 e E-338228,083 deste segue com Az=48°59’42” e distância de 92,13m, confrontando neste trecho com parte do lote colonial 25 de Anderson Piaseski (Mat. 151), até o vértice 07, ponto de partida desta poligonal, sendo que as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000.

 

            II - Lote 03 com área de 5.549,38m², sendo que do 555,03m² é faixa não edificante, distante 1.140,20m da esquina com a Rua Pedro Alvares Cabral, segue sua descrição: 

            Partindo do vértice 09 de coordenadas N-7033151,043 e E-338228,083, localizado no extremo norte, segue com Az=102º19’47” e distância de 143,20m, confrontando neste trecho com o Lote 02, até o vértice 08 de coordenada N-7033120,465 e E-338367,977; deste segue com Az=192º22’07” e distância de 37,00m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da rodovia SC-156, até o vértice 10 de coordenadas N-7033084,324 e E-338360,052; deste segue com Az=282º19’47” e distância de 144,74m, confrontando neste trecho com o Lote 04, até o vértice 11 de coordenadas N-7033115,231 e E-338218,649; deste segue com Az=344º17’01” e distância de 9,98m, até o vértice 12 de coordenadas N-7033124,843 e E-338215,944, deste segue com Az=340º01’32” e distância de 12,65m, até o vértice 13 de coordenadas N-7033136,732 e E-338211,623 sendo que no trecho do vértice 11 ao 13 confronta com o Lote 06 (Área de Preservação Permanente), do vértice 13 segue com Az=48°59’42” e distância de 21,81m, confrontando neste trecho com parte do lote colonial 25 de Anderson Piaseski (Mat. 151), até o vértice 09, ponto de partida desta poligonal, sendo que as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000.

 

            III - Lote 04 com área de 4.989,68m², sendo que do 555,00m² é faixa não edificante, distante 1.177,20m da esquina com a Rua Pedro Alvares Cabral, segue sua descrição: 

            Partindo do vértice 11 de coordenadas N-7033115,231 e E-338218,649, localizado no extremo norte, segue com Az=102º19’47” e distância de 144,74m, confrontando neste trecho com o Lote 03, até o vértice 10 de coordenada N-7033084,324 e E-338360,052; deste segue com Az=192º22’07” e distância de 14,20m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da rodovia SC-156, até o vértice 14 de coordenadas N-7033070,455 e E-338357,010; deste segue com Az=192º30’20” e distância de 22,80m, confrontando neste trecho com a rodovia SC-156, até o vértice 15 de coordenadas N-7033048,194 e E-338352,073; deste segue com Az=282º19’47” e distância de 124,95m, confrontando neste trecho com o Lote 05, até o vértice 16 de coordenadas N-7033074,876 e E-338230,005; deste segue com Az=344º17’01” e distância de 41,92m, até o vértice 11, ponto de partida desta poligonal, sendo que as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000.

 

            IV - Lote 05 com área de 6.321,74m², sendo que do 736,48m² é faixa não edificante, distante 1.241,20m da esquina com a Rua Pedro Alvares Cabral, segue sua descrição: 

            Partindo do vértice 16 de coordenadas N-7033074,876 e E-338230,005, localizado no extremo norte, segue com Az=102º19’47” e distância de 124,95m, confrontando neste trecho com o Lote 04, até o vértice 15 de coordenada N-7033048,194 e E-338352,073; deste segue com Az=192º16’44” e distância de 48,77m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da rodovia SC-156, até o vértice 17 de coordenadas N-7033000,581 e E-338341,513; deste segue com Az=279º49’15” e distância de 130,43m, confrontando neste trecho com parte do lote colonial 25 de Zilmar Santo Bianchi (mat. 20.393), até o vértice 18 de coordenadas N-7033022,829 e E-338212,991; deste segue com Az=31º12’29” e distância de 41,72m, confrontando neste trecho com o Lote 06 (Área de Preservação Permanente), até o vértice 19, de coordenadas N-7033058,513 e E-338234,609; deste segue com Az=344º17’01” e distância de 17,00m, confrontando neste trecho com Lote 06 (Área de Preservação Permanente), até o vértice 16 ponto de partida desta poligonal, sendo que as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000.

 

            § 1º - É condição para doação dos imóveis oferecimentos mínimo de 10 empregos pelo período de 10 anos; 

 

            § 2º - Os lotes são objeto de desmembramento da Área Industrial do Município, aprovado pelo Decreto 120/2019, objeto de Registro no Cartório Imobiliário da Comarca em trâmite.

 

            Art. 2° - Fica o Município de Marema autorizado a doar, com encargos, um barracão a ser edificado em imóvel doado com a finalidade de fomento Industrial, com área de 500 m², contemplando a empresa vencedora da concorrência Pública, condicionada a oferecimento mínimo de 15 empregos, pelo período mínimo de 10 anos.

           

            Parágrafo único. Aplica-se a doação prevista neste artigo todos os encargos do bem imóvel onde será edificado o objeto deste artigo, sendo este acessório e seguirá a sorte do principal.

 

            Art. 3° - Fica o Município de Marema autorizado a doar, com encargos, um barracão a ser edificado em imóveis doados com a finalidade de fomento Industrial, com área de 1.000 m², contemplando a empresa vencedora da concorrência Pública, condicionada a oferecimento mínimo de 25 empregos, pelo período mínimo de 10 anos.

 

            Parágrafo único. Aplica-se a doação prevista neste artigo todos os encargos do bem imóvel onde será edificado o objeto deste artigo, sendo este acessório e seguirá a sorte do principal.

 

            Art. 4º - Constará na escritura pública dos imóveis doados, cláusula de reversão em favor do Município, se:

            I - No prazo de 10 (anos) anos, a beneficiada não implementar as obrigações assumidas na proposta;

            II - No mesmo prazo ocorrer à mudança de finalidade dos imóveis ora doados, sem o consentimento expresso do Poder Púbico;

            III - Caso a beneficiada venha desrespeitar as disposições do edital de licitação ou da proposta declarada vencedora.

 

            Parágrafo único. Na hipótese de reversão, o imóvel voltará a incorporar o patrimônio público municipal, juntamente com o que for acrescido por acessão, ou de qualquer outra forma, não cabendo nenhuma espécie de indenização.

 

            Art. 5º - Em caso de financiamento para a implantação ou ampliação da empresa nele instalada, o imóvel poderá ser dado em garantia hipotecária, ficando gravado, em 2º grau, para o Município.

 

            Art. 6º - Caso a licitante vencedora tenha interesse em permutar o imóvel objeto do processo licitatório, esta poderá ocorrer mediante requerimento e aprovação do conselho de desenvolvimento econômico, desde que precedida de prévia avaliação mercadológica, não podendo o futuro imóvel ter valor inferior àquele que será objeto da permuta, além da concordância do terceiro.

 

            Art. 7°- Vetado.

 

            Art. 8º - As doações com encargo autorizadas por esta Lei à empresa contemplada serão realizadas em conformidade com o que determina a Lei Municipal nº 1.156/2018 e o art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666/93, e sempre precedidas de avaliação.

 

            Art. 9º - Todas as providências necessárias à execução da presente Lei deverão ser adotadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas e Protestos desta Comarca, cujas despesas correrão por conta, única e exclusivamente, da adquirente.

 

             Art. 10 - Fica autorizada a baixa dos imóveis descritos supra do patrimônio público, assim que cumpridas as exigências constantes de cada doação.

 

            Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

            Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

            Marema/SC, em 13 de novembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Pitágoras Argenti

Secretário de Administração

 

           

 


Não existem normas relacionadas