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Legislação

Decreto Executivo 160/2019

Publicada em: 13 nov 2019

Ementa: “NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ANÁLISE DE PROPOSTAS EM PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"


DECRETO Nº 160/2019

De 14/11/2019

    

“NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ANÁLISE DE PROPOSTAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS REFERENTE À DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

 

 

            ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam nomeadas as pessoas abaixo indicados, para comporem a Comissão Especial para análise de propostas em processo licitatório, referente a doação com encargos, de bens imóveis pertencentes ao Município para fins de fomento ao desenvolvimento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços:

  1. Representante da Secretaria Municipal de Administração Sr. Pitágoras Argenti, CPF nº 008.432.739-17, tendo como suplente a Srtª Bruna Luiza Pagani, CPF n° 081.749.799-48;
  2. Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura Sr Chanquerli Fernando Cherobim, CPF nº 831.418.120-04, tendo como suplente o Sr. Valdomiro Garbin, CPF n° 665.831.369-53;
  3. Representante do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico do município de Marema/SC, Sr.  Neosir Belo, CPF n° 23.317.189-46, tendo como suplente o Sr. Marcos Zatt, CPF nº 061.423.289-90;
  4. Representante do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário, Sr. Lidomar Ferrari, CPF n° 023.004.219-84, tendo como suplente o Sr. Leandro Zanettin, CPF n° 291.635.589-70;
  5. Representante dos Servidores Públicos Municipais efetivos, Sr. Vanderlei Antônio Calderan, CPF nº 063.600.069-95 tendo como suplente a servidora Eliane Sonia Nadal Mascarelo CPF n° 041.994.799-02.

 

Art. 2º Os membros da Comissão não serão remunerados pelo desempenho de suas funções e prestarão serviços considerados relevantes ao Município.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Marema/SC, em 14 de novembro de 2019.

                              

 

 

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal

Pitágoras Argenti
Secretário Administrativo


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