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Legislação

Portaria Executiva 01/2020/2020

Publicada em: 03 jan 2020

Ementa: “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR IRREGULARIDADE FUNCIONAL DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


 

 

      PORTARIA n. 001/2020

       De 03.01.2020

                                        “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR IRREGULARIDADE FUNCIONAL DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente a Lei Municipal n. 1014/2013 e CONSIDERANDO o ofício do CMDCA de n. 001/2020 de que trata do recebimento de 07 (sete) denúncias que relatam a possível prática de atos de falta funcional no exercício da função de conselheiro tutelar no qual, em horário de expediente e no local de trabalho, a conselheira e também candidata Salete Chitolina estava fazendo campanha e pedindo votos através das redes sociais e aplicativo WhatsApp. CONSIDERANDO que nos termos do art. 58, § 2º, I da Lei 1014/2013, comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que exercer a função abusivamente em benefício próprio. CONSIDERANDO que os denunciantes, apresentaram denúncia formal declarando os horários em que as mensagens foram recebidas e com documentos que comprovam as alegações. CONSIDERANDO a indisponibilidade do interesse público e a ocorrência de possível irregularidades no âmbito administrativo por parte do conselheiro tutelar,

 

D E C I D E:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidade da Conselheira Tutelar Salete Chitolina, por possível infração praticada no exercício das funções e atribuições do cargo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - Determinar à Comissão Especial a ser constituída nos termos do art. 58 da Lei Municipal n. 1014/2013, para que proceda ao registro e autuação do presente ato, devendo acompanhar cópia do prontuário da conselheira tutelar, com requerimentos, comunicados, extrato de ponto, filmagens, depoimento das testemunhas e demais documentos necessários a esclarecer os fatos;

 

 

 

 

 

Art. 3º - Determinar ao CMDCA para que indique o nome de dois representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e outro não, a integrar a Comissão Especial de Apuração, nos termos do art. 58, § 1º I, da Lei Municipal 1014/2013, servindo cópia da presente portaria como ofício;

Art. 4º - Nomeia como representante do executivo a fazer parte da Comissão Especial e acompanhar os trabalhos de instauração de Processo administrativo Disciplinar da Conselheira Tutelar Salete Chitolina, por possível infração praticada no exercício das funções do cargo, a servidora: Regilena Ceratto.

Art. 5º - A comissão deve conduzir os trabalhos de forma sigilosa, até seu término, permitindo o acesso ao conselheiro tutelar interessado e seus defensores, agindo com independência e imparcialidade, bem como respeitando o contraditório e a ampla defesa, indicando entre os nominado, o seu presidente e secretário.

Art. 6º - Os membros da comissão prestarão serviço relevante ao Município, não percebendo qualquer tipo de gratificação ou indenização pelos trabalhos relacionados a esta portaria.

Art.7º - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

                              Marema/SC,03 de janeiro de 2020.

 

                                                                                  ADILSON BARELLA

   Prefeito Municipal de Marema/SC

 

                                                 Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

                                                                             Eliamara Balbinot

                                                                                    Servidora Designada


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