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Legislação

Portaria Executiva 02/2020/2020

Publicada em: 03 jan 2020

Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL REGILENA CERATTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Portaria nº002-2020           De 03/01/2020

 

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL REGILENA CERATTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 64 inc. VI da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 115 do Estatuto dos Funcionários Público Municipal CONSIDERANDO o atestado médico firmado pelo Drª EMELINE CADORE inscrita no CRM 22546, dando conta da necessidade de afastamento de suas atividades, para fins de assistência pessoal a pessoa da família.

 

R E S O L V E

 

Art. 1º -          Conceder licença para fins de assistência pessoal a Seu esposo EDER MARTINS DA SILVA a Servidora Pública Municipal REGILENA CERATTO, por 30 dias enquanto perdurar a necessidade de atendimento, com prazo máximo de concessão de 120 (cento e vinte) dias sucessivos e improrrogáveis, de acordo com a solicitação médica (atestado médico) arquivado junto a sua pasta funcional.

Parágrafo Único: Período descrito no atestado: 03/01/2020 a 01/02/2020.

 

Art. 2º -          Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º            -           A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito 03  de janeiro de 2020.

 

 

         ADILSON BARELLA                     

                  Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

      ELIAMARA BALBINOT

           Servidora Designada


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