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Legislação

Decreto Executivo 02/2020/2020

Publicada em: 03 jan 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”


    Decreto nº 002/2020     De 03/01/2020

 

“DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal do Município de Marema, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 89, inc. I letra b da Lei Orgânica Municipal c/c inciso XVI do artigo 6º da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.

 

DECRETA:

 

Art. 1o - Fica através deste Decreto nomeada a Comissão Permanente de Licitação para o período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, tendo função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

 

Art. 2º - Os membros indicados para a Comissão Permanente de Licitação deverão garantir o princípio da isonomia entre os licitantes, no julgamento das propostas deverá ser observado o princípio da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade e moralidade, vinculando ao instrumento convocatório que lhe deu origem.

 

Art. 3º - Fazem parte da Comissão Permanente de Licitação:

 

              Presidente: VANDERLEI ANTONIO CALDERAN CPF: 063.600.069-95)               Secretário: FABRICIA ANTUNES PAZ (CPF: 032.949.419-86)               Membro: IARA MENDES (CPF: 809.206.599-34)                Membro: BRUNA MICHELI GURALSKI (CPF: 099.678.639-27

               Suplente: DAIANE CERATTO (CPF: 059.497.869-63)

 

Parágrafo Único – Os membros da comissão ora nomeados, não perceberão qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva nomeação, eis que prestarão serviço relevante ao Município.

 

Art. 4º - Os membros da Comissão poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo que a investidura deverá estar de acordo com o parágrafo 4º do artigo 51 da Lei nº 8.666/93.

 

 

 

 

 

 

Art.5º - A Comissão poderá solicitar laudos técnicos e outros documentos, quando se fizer necessário, durante todas as fazes do processo licitatório.

 

Art.6º - As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

 

Art.7º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art.8º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Marema-SC, 03 de janeiro de 2020.

 

 

 

                                                                             ADILSON BARELLA

                                             Prefeito Municipal

                                   Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

PITAGORAS ARGENTI

Secretário de Administração

 


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