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Legislação

Portaria Executiva 10/2020

Publicada em: 07 jan 2020

Ementa: “NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMO REPRESENTANTE DO EXECUTIVO À FAZER PARTE DA COMISSÃO ESPECIAL E ACOMPANHAR OS TRABALHOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


 

 

          PORTARIA n. 010/2020

       De 07.01.2020

                                        “NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMO REPRESENTANTE DO EXECUTIVO À FAZER PARTE DA COMISSÃO ESPECIAL E ACOMPANHAR OS TRABALHOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente a Lei Municipal n. 1014/2013 e CONSIDERANDO a Portaria n. 002/2020 de 03/01/2020 que concede licença à servidora anteriormente nomeada para exercer o encargo;CONSIDERANDO a exigência legal da Lei 1014/2013 da comissão possuir um representante do executivo nomeado pelo prefeito municipal; CONSIDERANDO a necessidade de substituir o membro da comissão afastado por licença para tratamento de pessoa da família,

 

D E C I D E:

 

Art. 1º - Nomear, em substituição da servidora Regilena Ceratto, como representante do executivo a fazer parte da Comissão Especial e acompanhar os trabalhos de instauração de Processo administrativo Disciplinar da Conselheira Tutelar Salete Chitolina, por possível infração praticada no exercício das funções do cargo, o servidor: Daltro Luis Coltro.

 

Art. 2º - Os membros da comissão prestarão serviço relevante ao Município, não percebendo qualquer tipo de gratificação ou indenização pelos trabalhos relacionados a esta portaria.

 

Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

 

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                              Marema/SC,07 de janeiro de 2020.

 

                                                                                  ADILSON BARELLA

   Prefeito Municipal de Marema/SC

 

                                                 Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

                                                                             Eliamara Balbinot

                                                                                       Servidora Designada


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