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Legislação

Lei Ordinária 1202/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1179, DE 13/05/2019, ACRESCENTA DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Lei n° 1202/2020

De 21/02/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1179, DE 13/05/2019, ACRESCENTA DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

            ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

                       

 

Art. 1° O artigo 7º da Lei n° 1179, de 13/05/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7° Constará na escritura pública dos imóveis doados, cláusula de reversão em favor do Município, se:

            I - No prazo de mais 2 (dois) anos, a beneficiada não manter as obrigações assumidas na proposta vencedora da Concorrência Pública nº 034/2005;

            II - No mesmo prazo ocorrer à mudança de finalidade dos imóveis ora doados, sem o consentimento expresso do Poder Púbico;

            III - Caso a beneficiada venha desrespeitar as disposições da proposta declarada vencedora da Concorrência Pública n° 034/2005.

            Parágrafo único. Parágrafo único. Na hipótese de reversão, o imóvel voltará a incorporar o patrimônio público municipal, exceto as benfeitorias acrescidas por conta do donatário.

 

Art. 2° Acrescenta Art. 7º-A à Lei n° 1179, de 13/05/2019, com a seguinte redação:

 

Art. 7º-A As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

...


            Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

            Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

           

 

 

Marema/SC, em 21 de fevereiro de 2020.

 

 

 

ADILSON BARELLA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Pitágoras Argenti

Secretário de Administração


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