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Legislação

Lei Ordinária 1207/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESEN-TAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.”


Lei n° 1207/2020

De 18/03/2020

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

            ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É obrigatória, em toda a Rede Municipal de Ensino Público ou Privado, a apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente dos alunos, no ato de suas respectivas matrículas, bem como, para a rematrícula dos alunos do ensino de educação infantil, ensino fundamental e médio.

§ 1º. A caderneta de vacinação a que se refere o caput, deverá ser apresentada contendo todas as vacinas consideradas obrigatórias para as respectivas faixas etárias, e ainda, deverá ser atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação das Crianças e dos Adolescentes, em consonância com as disposições adotadas pela Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina e pela Secretaria Municipal de Saúde de Marema.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde de Marema deverá emitir uma declaração para cada caderneta de vacinação para fins de efetivação da matrícula escolar.

Art. 2º - A dispensa da obrigatoriedade referida no art. 1º só será aceita mediante apresentação de laudo médico, atestando a contraindicação explícita e fundamentada da aplicação da vacina correspondente.

Parágrafo Único. Na hipótese de falta de apresentação da caderneta de vacinação ou documento equivalente no ato da matrícula ou rematrícula, é possível ao estabelecimento de ensino aceitar a matrícula do aluno condicionada a sua regularização no prazo máximo de 10 dias úteis, por parte do responsável legal, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar competente para as providências necessárias.

Art. 3º - Para fins do disposto nesta Lei a Rede Escolar, através da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, deverão atuar, cada uma com sua respectiva atribuição, para o cumprimento desta Lei, assim como na divulgação e promoção de campanhas para alcançar a totalidade dos alunos matriculados com as vacinas em dia.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do art. 64, inciso III, da Lei Orgânica.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

Marema/SC, em 18 de março de 2020

 

 

 

ADILSON BARELLA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Pitágoras Argenti

Secretário de Administração


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