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Legislação

Lei Ordinária 1208/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”


Lei n° 1208/2020

De 17/03/2020

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

            ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

                       

 

Art. 1º - Fica autorizado o chefe do poder executivo, nos termos da presente lei, abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 35.640,00 (Trinta e cinco mil reais),  na seguinte programação de despesa:

 

Código

Secretaria/departamento

03.01

Secretaria de Administração

funcional

Proj./ativ.

descrição

4.123.401

2.006

Manutenção Administrativa

Modalidade

Fonte

Dotação

31.71.00.00

3.000

91                                                                 Valor R$ 19.500,00

33.71.00.00

3.000

92                                                                 Valor R$ 10.140.00

44.71.00.00

3.000

93                                                                 Valor R$   6.000,00

TOTAL

35.640,00

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo 1º, serão utilizados os recursos do superávit financeiro do exercício 2019, na fonte 3.000.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Marema/SC, em 18 de março de 2020.

 

 

 

ADILSON BARELLA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Pitágoras Argenti

Secretário de Administração


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