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Legislação

Decreto Executivo 047/2020

Publicada em: 24 mar 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO POR 7 (SETE) DIAS O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E SERVI-ÇOS PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL 044, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO Nº 0472020

De 23/03/2020

 

 

 

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO POR 7 (SETE) DIAS O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL 044, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor especialmente a Lei orgânica do Município e com fundamento na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, e

 

 

 

 

            CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, que prorrogou em 7 (sete) dias o prazo previsto no Decreto Estadual nº. 515, de 17 de março de 2020, que instituiu regime de quarentena para diversas atividades, dentre elas os serviços públicos não essenciais em todo o território catarinense, visando a prevenção e enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19);

 

DECRETA

 

            Art. 1º Fica prorrogado em 7 (sete) dias o prazo previsto no Art. 3º do Decreto Municipal 044, de 18 de março de 2020, que trata da suspensão das atividades e serviços públicos não essenciais que não puderem ser realizados por meio digital ou regime de trabalho remoto.

 

            Art. 2º Permanecem aplicáveis, no que não conflitarem com este Decreto, as medidas adotadas nos Decreto Municipais n° 044, de 18 de março de 2020 e 046, de 18 de março de 2020.

 

            Art. 3º Sem prejuízo das disposições do presente Decreto, deverão ser observadas e cumpridas as regras estabelecidas pelos Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020.

 

            Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020.

 

            Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

 

Marema/SC, em 23 de março de 2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

ELIAMARA BALBINOT

Servidora Designada


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