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Legislação

Decreto Executivo 077/2020

Publicada em: 23 abr 2020

Ementa: “Designa Pregoeiro e compõe Equipe de Apoio, para atuarem em licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura de MAREMA - SC, e dá outras providências.


DECRETO nº. 01/2020       De 22/04/2020.

 

“Designa Pregoeiro e compõe Equipe de Apoio, para atuarem em licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura de MAREMA - SC, e dá outras providências.

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Marema, o disposto no inciso XVI do artigo 6º e §§ 2º, 4º artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993; da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos Federal n. 5.450 de 31 de maio de 2005 e 5.504 de 05 de agosto de 2005 e no Decreto Municipal n. 070/2010 de 28/05/2010

 

DECRETA:

 

Art. 1oFica através deste Decreto nomeado o pregoeiro e a equipe de apoio, para realização de Licitação na Modalidade de Pregão de que trata o Decreto Municipal n. 070/2010 de 28/05/2010, para o período de 22 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020, e terá função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, conforme segue:

Pregoeiro: FABRICIA ANTUNES PAZ (CPF: 032.949.419-86)

                                  

Parágrafo único: nas ausências e impedimentos do pregoeiro titular, o mesmo será substituído pela servidora BRUNA LUIZA PAGANI CPF: 081.749.799-48, (membro da equipe de apoio) a qual terá as mesmas atribuições e prerrogativas do titular.

                                  

                                   Art. 2° Ficam nomeados os membros para atuarem como Equipe de Apoio em licitações modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura de Marema, os servidores:

  ·        BRUNA MICHELI GURALSKI, CPF: 099.678.639-27 - secretária ·        VANDERLEI ANTONIO CALDERAN, CPF 063.600.069-95– membro titular ·        EDENILSE SCALVI RIZZI CPF 052.138.389-79 - membro titular ·        INDALECIO RECH, CPF: 431.204.589-53 - membro suplente

 

 

Art. 3° O pregoeiro, ou seu substituto, fica autorizado a convocar, além dos membros da Equipe de Apoio, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores da Prefeitura, técnicos da área, para auxiliar na analise das propostas e documentos.

 

Art. 4° O pregoeiro e a equipe de apoio, deverão garantir o princípio da isonomia entre os licitantes, no julgamento das propostas deverá ser observado o princípio da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade e moralidade, vinculando ao instrumento convocatório que lhe deu origem.

 

Art. 5º O pregoeiro e a equipe de apoio, não perceberão qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva nomeação, eis que prestarão serviço relevante ao Município.

 

Art. 6º Os membros da Comissão poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo que a investidura deverá estar de acordo com a legislação em vigor.

 

Art. 7º O pregoeiro poderá solicitar laudos técnicos e outros documentos, quando se fizer necessário, durante todas as fazes do processo licitatório.

 

Art. 8º As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 10º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Marema-SC, em 22 de abril de 2020.

 

 

 

                                                                   ADILSON BARELLA

                                             Prefeito Municipal

                                   Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

 

     PITAGORAS ARGENTI

Secretário de Administração


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