---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 098/2020

Publicada em: 23 jun 2020

Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  DECRETO  Nº 098 /2020

          De 09/06/2020

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR,                                                                                                       PELO  PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal, de                                                                                                   Marema, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as leis nº 4.320/64 e Lei Municipal 1198/2019 de 17 de dezembro  de 2019.  

 

 

DECRETA

 

Art. 1°- Fica Decretada a utilização do    Excesso de arrecadação  referente Auxilio Financeiro referente Lei Complementar Federal 173/2020, MUNICIPIO DE MAREMA no valor R$ 2.215,38 (Dois mil, duzentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Recursos vinculados. FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE  no valor R$ 193.295,54 (Centro e noventa e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos),  recursos vinculados.  FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   no valor R$ 26.026,88 (Vinte e seis mil, vinte seis reais  e oitenta e oito centavos,  no comparativo do valor da  arrecadação,  conforme planilha em anexo, no valor total  de R$ 221.537,80 . (Duzentos e vinte um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).

 

Art. 2°- Com os Recursos Advindos do Art. 1º, deste Decreto, fica Suplementada a seguinte  dotação orçamentária, dentro do Orçamento Vigente do Município de Marema:

 

Código

Secretaria/departamento

03.01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

funcional

Proj./ativ.

Descrição

4.123.401

2.006

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Modalidade

Fonte

Dotação

3.3.90.00.00

1530

REDUZIDO

106

2.215,38

 

 

Código

Secretaria/departamento

13.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAREMA

funcional

Proj./ativ.

Descrição

10.301.10001

2.070

MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA

Modalidade

Fonte

Dotação

3.1.90.00.00

1530

REDUZIDO

24

193.295,54

 

 

Código

Secretaria/departamento

16.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

funcional

Proj./ativ.

Descrição

8.244.801

2.085

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Modalidade

Fonte

Dotação

3.1.90.00.00

1520

REDUZIDO

20

26.026,88

 

 

 

Art. 03°- Revogadas as disposições em contrário

 

Art. 04° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                              Gabinete do Prefeito, em 09 de Junho  de 2019

 

 

 

                ADILSON BARELLA

               Prefeito Municipal

 

 

                                   Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 


Não existem normas relacionadas