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Legislação

Decreto Executivo 101/2020

Publicada em: 02 jul 2020

Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, PELO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Decreto 0101/2020

 De 24/06//2020

 

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR,                                                                                                       PELO SUPERAVIT  FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal, de                                                                                                   Marema, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as leis nº 4.320/64 e Lei Municipal 1.198 de 17 de dezembro  de 2019.  

 

DECRETA

 

Art. 1°- Fica  Decretado  a utilização de parte do Superávit  Financeiro  apresentado no confronto do ativo financeiro (-) passivo financeiro do balanço patrimonial do Exercício de 2019  do Município de Marema. Recursos ordinários  no valor 272.428,03 (Duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e três centavos).

 Art. 2º -  Com os Recursos Advindos dos Art. 1º  deste Decreto, ficam Suplementada as  seguinte  dotação  orçamentárias, dentro do Orçamento Vigente do Município de  Marema.

 

Código

Secretaria/departamento

06.01

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

funcional

Proj./ativ.

descrição

15.451.1501

1.020

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS

Modalidade

Fonte

Dotação

4.4.90.00.00

3000

REDUZIDO

101

272.428,03

TOTAL

272.428,03

 

Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário

 

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                             Gabinete do Prefeito, 24 de Junho de 2020

 

 

               ADILSON BARELLA

                                                                                     Prefeito Municipal

 

 

                                                  Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

 ELIAMARA BALBINOT

 

 

 


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