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Legislação

Decreto Executivo 108/2020

Publicada em: 17 jul 2020

Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  DECRETO  Nº 108 /2020

          De 01/07/2020

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR,                                                                                                       PELO   EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal, de                                                                                                   Marema, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as leis nº 4.320/64 e Lei Municipal 1198/2019 de 17 de dezembro  de 2019.  

 

 

DECRETA

 

Art. 1°- Fica Decretada a utilização do    Excesso de arrecadação  referente recursos federais referente Atenção Básica – Pab do Fundo Municipal de Saúde de Marema no valor de343.146,00 (Trezentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e seis reais),  conforme planilha em anexo, no valor  total  de R$ 343.146,00 (Trezentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e seis reais).

 

Art. 2°- Com os Recursos Advindos do Art. 1º, deste Decreto, fica Suplementada a seguinte  dotação orçamentária, dentro do Orçamento Vigente do Município de Marema:

 

Código

Secretaria/departamento

13.01

Fundo Munic. De Saúde

funcional

Proj./ativ.

Descrição

10.301.1001

2.070

MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA

Modalidade

Fonte

Dotação

3.1.90.00.00

1381

REDUZIDO

09

143.146,00

3.3.90.00.00

1381

 

13

200,000,00

 

 

 

Art. 04° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                              Gabinete do Prefeito, em 01 de Julho  de 2019

 

 

 

                ADILSON BARELLA

               Prefeito Municipal

 

 

                                   Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

 


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