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Legislação

Decreto Executivo 124/2020

Publicada em: 07 ago 2020

Ementa: DECRETA DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁ-RIA DIRETA DE IMÓVEL RURAL, POR NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO Nº 124/2020

     De 07/08/2020

 

DECRETA DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE IMÓVEL RURAL, POR NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 123, de 31/07/2020, art. 64, inc. V da Lei Orgânica Municipal, ex vi do art. 2º do Decreto Lei n. 3.365, de 21.06.41, mais o previsto no art. 590 da Lei n. 3.071 de 1916, c/c art. 1º e 2º da Lei n. 6.602/78, que introduziu modificações no art. 5º do Dec-Lei n. 3.365, para efeito do que estabelece o art. 15º do Decreto-Lei n. 3.365, com a nova redação dada pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956  c/c art. 5 inc. XXIV da Constituição Federal e demais disposições aplicáveis a espécie

 

CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV; 22, II; 182, §§ 3º 3 4º, e III e 184.

 

CONSIDERANDO a Declaração da Utilidade Pública do imóvel abaixo descrito, para fins de Desapropriação amigável ou judicial, objeto do Decreto n. 123, de 31/07/2020, e que o mesmo atende as condições necessárias para a contemplar as demandas previstas no Plano Municipal de Habitação Social.

 

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial nomeada pelo Decreto nº 117, de 24/07/2020, com objetivo específico de seleção de imóveis que contemplem o interesse público referente ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS. 

 

CONSIDERANDO as intimações realizadas aos proprietários do imóvel abaixo relacionado, e avaliação levada a efeito por profissionais corretores de imóveis contratados, assim como pela comissão nomeada através do Decreto n. 058/2020 de 1º de abril de 2020.

 

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

 

CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação do bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública.

CONSIDERANDO que a utilidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência, que para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como urgente e prioritário a execução de programas que contemplem o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

CONSIDERANDO a Justificativa de Desapropriação, Anexo Único, parte Integrante do Presente Decreto.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica desapropriado, ordinária e diretamente, por necessidade e utilidade pública, como desapropriado está, por via amigável ou judicial, com fundamento no artigo 5º, alínea “I” do Decreto-Lei n. 62.504/78 com a alteração introduzida pelos artigos 1º e 2º da Lei 6.602/78, o seguinte imóvel:

“Matrícula n. 20.896 – Fls 01 – Livro 2 - CRI de Xaxim. Terreno urbano, localizado na estrada municipal – Linha Treze de Maio, Marema/SC, com área superficial de treze mil seiscentos e noventa e cinco metros quadrados (13.695,oom²), oriundo de parte dos lotes rurais nos 13 e 14, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto 04, localizado na lateral da estrada municipal, segue, em sentido horário, pela estrada Municipal, com a distância de  272,56 metros, até o ponto 05; deste segue com AZ=50º12’15” e distância de 174,83 metros, confrontando com parte dos lotes rurais nos 13 e 14, de Leonir Bussolaro (matrícula nº 20.895), até o ponto 10; deste segue com AZ=122º46’42” e distância de 162,54 metros, confrontando com parte dos lotes rurais nos 13 e 14 de Leonir Bussolaro (matrícula nº 20.895), até o ponto 04, que originou esta poligonal. PROPRIETÁRIOS: Lenoir Bussolaro, CPF nº 346.232.649-04, RG nº 6014539982/RS, e esposa ROSANE MARIA BUSSOLARO, CPF nº 647.203.659-49, RG nº 2.075.239/SC, ambos brasileiros, agricultores, casados pelo regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6515/1977, conforme pacto antinupcial registrado sob nº 8.049, neste ofício, residentes e domiciliados na rua Ipiranga, nº 477, centro de Marema/SC. Origem: matrícula nº 10.588, do Livro n° 02-Registro Geral, deste Registro Imobiliário. Protocolo: nº 25.470, do Livro nº 01-D, aos 27/09/2011. Dou fé”.

 

Parágrafo Único - O imóvel fora declarado de utilidade pública, com destinação pública, conforme Decreto Municipal nº 123/2020, com objetivo de construção de habitações populares, contemplando o Programa Municipal de Interesse Social.

 

Art. 2º - Fica, outrossim, declarada de caráter urgente a desapropriação, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei n. 3.365 de 21.06.41, com redação dada pela Lei Federal n. 2.786 de 21.05.1956, para efeito de imediata imissão de posse.

 

Art. 3º - O valor da indenização, para efeito amigável ou judicial, conforme preço fixado pela Comissão de Avaliação nomeada pelo Decreto n. 058/2020 de 1º de abril de 2020, que homologou as avaliações realizadas por profissionais corretores de imóveis contratados, é de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), para que seja atendido o preceito constitucional da justa indenização.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Departamento Municipal de Administração Fazenda e Planejamento a proceder o empenhamento da despesa e encaminhamento tempestivamente da transferência do imóvel, através de Escritura Pública.

 

Art. 5º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos consignados no Orçamento Municipal, proveniente da seguinte dotação orçamentária:

Órgão – Fundo Municipal de Assistência Social

Proj/Ativ 2.085 Manutenção do fundo de Assistência Social - Dotação 4.4.90.00.00.00.00.00.1000

Proj/Ativ 2.086 Manutenção das Ativ. de Desen. Comunitário - Dotação 4.4.90.00.00.00.00.00.1000

Proj/Ativ 2.087 Apoio ao Sistema Habitacional - Dotação 4.4.90.00.00.00.00.00.3000

 

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de agosto de 2020.

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicado na data supra

ELIAMARA BALBINOT - Servidora Designada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO UNICO

(Decreto n. 000/2020 de 07/08/2020)

 

JUSTIFICATIVA DE DESAPROPRIAÇÃO

 

O Estado, no desempenho normal de sua administração, adquire bens de toda espécie e os incorpora ao patrimônio público para a realização de seus fins.

 

Dentre os atos de intervenção estatal na propriedade destaca-se a desapropriação, que é a mais drástica das formas de manifestação do poder de império, ou seja, a soberania interna do Estado no exercício de seu domínio eminente sobre todos os bens existentes, mormente no território municipal.

 

A Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (C.F. art. 5, XXIV), procedendo-se administrativamente em duas fases: a primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou do interesse social; a segunda, de caráter executivo, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante.

 

Os requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação resumem-se na ocorrência de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social e no pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação.

 

No presente caso, a desapropriação resume-se pela necessidade pública visando o interesse social, que surge quando a administração defronta situações de emergência, que, para ser resolvida satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

 

Tal fato é justificado, pois, o Município de Marema objetiva a construção de unidades habitacionais de forma a contemplar a demanda, conforme Plano Municipal de Habitação Social, em conformidade com o decreto n. 000/2020 de 00/08/2020, justificando assim a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem.

 

S.M.J. Esta é a justificativa.

 

Marema/SC, em 07 de agosto de 2020.

 

 

 

 

 

 

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal

 


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