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Legislação

Decreto Executivo 126/2020

Publicada em: 12 ago 2020

Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  DECRETO  Nº 126 /2020

          De 07/08/2020

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR,                                                                                                       PELO   EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal, de                                                                                                   Marema, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as leis nº 4.320/64 e Lei Municipal 1198/2019 de 17 de dezembro  de 2019.  

 

 

DECRETA

 

Art. 1°- Fica Decretada a utilização do  Excesso de arrecadação  referente recursos Estaduais do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de 44.048,80  (Quarenta e quatro mil, quarenta e oito reais e oitenta centavos).

 

Art. 2°- Com os Recursos Advindos do Art. 1º, deste Decreto, fica Suplementada a seguinte  dotação orçamentária, dentro do Orçamento Vigente do Município de Marema:

 

Código

Secretaria/departamento

16.01

Fundo Munic. De Assistencia Social

funcional

Proj./ativ.

Descrição

8.244.801

2.085

MANUTENÇÃO  DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Modalidade

Fonte

Dotação

3.3.90.00.00

1650

REDUZIDO

8

19.500,00

4.4.90.00.00

1650

 

10

24.548,80

 

 

 

Art. 04° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                              Gabinete do Prefeito, em 07 de Agosto  de 2020

 

 

 

                ADILSON BARELLA

               Prefeito Municipal

 

 

                                   Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

 

 


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