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Legislação

Decreto Executivo 129/2020

Publicada em: 08 set 2020

Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, PELO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAREMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 0129/2020

     De  31/08/2020

 

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR,                                                                                                       PELO SUPERAVIT  FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAREMA,  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal, de                                                                                                   Marema, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as leis nº 4.320/64 e Lei Municipal 1198/2019 de 17 de dezembro  de 2019.  

 

DECRETA

 

Art. 1°- Fica  Decretado  a utilização de parte do Superávit  Financeiro  apresentado no confronto do ativo financeiro (-) passivo financeiro do balanço patrimonial do Exercício de 2019 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAREMA – FMS, è TRANSFERENCIAS DO SUS – ATENÇÃO BÁSICA com valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

 

 Art. 2º -  Com os Recursos Advindos dos Art. 1º,  deste Decreto, ficam Suplementadas as  seguintes  dotações  orçamentárias, dentro do Orçamento Vigente do Município de Marema.

 

Código

Secretaria/departamento

13.01

                                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

funcional

Proj./ativ.

descrição

10.301.1001

2.070

MANUTENÇÃO DA SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA

Modalidade

Fonte

Dotação

33.90.00.00

3.381

REDUZIDO

28

200.000,00

31.90.00.00

3.381

REDUZIDO

27

150.000,00

 

 

Art. 4°- Revogadas as disposições em contrário

 

Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                  Gabinete do Prefeito, em  31  de  Agosto  de 2020

 

        

 

      ADILSON BARELLA

                                                                           Prefeito Municipal

 

                                                  Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

 ELIAMARA BALBINOT

     Servidora Designada

 

 


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