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Legislação

Decreto Executivo 133/2020

Publicada em: 08 set 2020

Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, PELO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MAREMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 0133/2020

 De  08/09/2020

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR,                                                                                                       PELO SUPERAVIT  FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  DE MAREMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADILSON BARELLA, Prefeito Municipal, de                                                                                                   Marema, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as leis nº 4.320/64 e Lei Municipal 1.198 de 17 de dezembro  de 2019.  

 

DECRETA

 

Art. 1°- Fica  Decretado  a utilização de parte do Superávit  Financeiro  apresentado no confronto do ativo financeiro (-) passivo financeiro do balanço patrimonial do Exercício de 2019  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MAREMA:   RECURSOS – VINCULADOS  valor de R$ 27.351,65  (Vinte sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos.

 Art. 2º -  Com os Recursos Advindos dos Art. 1º  deste Decreto, ficam Suplementada as  seguintes  dotações  orçamentárias, dentro do Orçamento Vigente do  Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Código

Secretaria/departamento

16.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MAREMA

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

8.244.801

2.085

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Modalidade

Fonte

Dotação

33.90.00.00

3353

REDUZIDO

22

13.599,24

33.90.00.00

3352

REDUZID0

23

13.752,41

 

 

Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário

 

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                             Gabinete do Prefeito, 08  de  Setembro de 2020

 

 

               ADILSON BARELLA

                                                                                 Prefeito Municipal

 

                                                  Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

 ELIAMARA BALBINOT

     Servidora Designada

 

 

 

 

 


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