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Legislação

Decreto Executivo 93/2021

Publicada em: 06 abr 2021

Ementa: DESIGNA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO N. 093/2021

De 06 de abril de 2021.

 

 

DESIGNA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MAURI DAL’ BELLO, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município.

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeada e constituída Comissão Permanente de Patrimônio, com atribuições de Avaliação, Reavaliação e acompanhamento de levantamento de Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis do Município de Marema, que terá por objetivo de:

 

I-   Acompanhar o levantamento patrimonial e inventário geral anual discriminando todos os bens de propriedade, de guarda e uso do Município;

II-  Conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor justo de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, quando necessário;

III-  Emitir parecer sobre todos os aspectos relativos ao Patrimônio Público Municipal;

IV-  Avaliação de bens para alienação e leilão;

V- Demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 2º - Caberá ao Setor de Patrimônio sempre que necessário solicitar a Comissão a realização de seus trabalhos.

Paragrafo único: A Comissão deverá confirmar a existência Física e a localização de todos os bens Patrimoniais nas unidades administrativas.

 

 

Art. 3º - A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que utilizam os bens sobre a situação sobre a situação e conservação dos bens que estão em uso.

 

 

Art. 4º A Comissão de que trata os artigos anteriores, será composta pelos seguintes servidores:

 

Ana Paula Seganfredo, matrícula nº 40, CPF nº 774.117.149-68

Josias Marostica, matrícula nº 776, CPF nº 033.313.729-94

Fabiano Vicelli Della Betha, matrícula nº 657, CPF nº 046.754.769-61

 

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário;

 

 

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.    

 

 

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de abril de 2021.

 

 

 

MAURI DAL’ BELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado.

 


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