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Legislação

Decreto Executivo 127/2021

Publicada em: 02 jun 2021

Ementa: NOMEIA INDIAMARA SIMONETTI PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO –CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 048/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


 

 

DECRETO N.  127/2021

De 02 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

NOMEIA INDIAMARA SIMONETTI PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO –CONSTANTE NO ANEXO II  DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 048/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

MAURI DAL BELLO, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

 

Considerando o resultado final do Concurso Público 01/2019;

 

Considerando os termos da Lei Federal n. 173/2020, de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, notadamente a proibição de contratação com aumento de despesa até 31 de dezembro de 2021;

 

Considerando que o Concurso Público n. 001/2019 tem vigência até o dia 06 de junho de 2021, e que, até essa data, as nomeações de interesse da Administração Pública devem ser realizadas por ato administrativo competente, sem, entretanto, ferir os termos da Lei Federal 173/2020, notadamente o  prazo de proibição de aumento de despesas até o dia 31 de dezembro de 2021; e,

 

Considerando que, por esse motivo,  a presente nomeação, conforme convocação, embora seja decretada nesta data, surtirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2022;

 

DECRETA:

 

Art. 1º.  A nomeação de INDIAMARA SIMONETTIna função de AGENDE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Administração, constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal n. 048/2018,  percebendo o vencimento constante do Plano de Cargos e Salários.

 

Art. 2º.   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, somente a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Marema-SC, 02 de junho  de 2021.

 

 

 

MAURI DAL BELLO

Prefeito Municipal


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