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Legislação

Decreto Executivo 129/2021

Publicada em: 08 jun 2021

Ementa: CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Nº 002/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 129/2021

de 08 de junho de 2021.

 

CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Nº 002/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MAURI DALL BELLO, Prefeito do Município de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, c/c o Art. 2º da Lei Municipal n. 1.116/2017, de 13/04/2017;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo nº 002/2021, com a finalidade de coordenar e acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas no Edital do referido processo de seleção pública.

 

Art. 2º A Comissão instituída nos termos do art. 1º desta Portaria é constituída por:

I – REGILENA CERATTO

II – FABIANO VICELLI DELLA BETHA;

III – MARLETE TEREZINHA LUNARDI;

 

Art. 3º A Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo, nos termos desta Portaria, praticará todos os atos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições, prezando pela observância e cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

 

Parágrafo único. Os serviços de execução do Processo Seletivo serão realizados por empresa especialmente contratada para esta finalidade, cabendo à Comissão o acompanhamento em todas as etapas do processo, desde a análise de recursos quanto acompanhamento no dia e local definidos para a aplicação das provas objetivas e práticas, em concordância às normas legais pertinentes e às normas do Edital da referida seleção pública.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 8 de junho de 2021.

 

 

MAURI DAL BELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.


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