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Legislação

Decreto Executivo DECRETO Nº193/2021

Publicada em: 30 set 2021

Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto n.0193-2021 - SUPLEMENTAÇÃO PROVAVEL EXCESSO INFRAESTRUTURA.doc
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DECRETO nº0193/2021

     De 30/09/2021

 

 

 

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2021,  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                 MAURI DALBELLO, Prefeito Municipal, de Marema, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as leis nº 4.320/64 e Lei Municipal 1221/2020 de 09 de dezembro  de 2020.  

 

 

DECRETA

 

Art. 1°- Fica Decretada a utilização do Provavel  Excesso de arrecadação  referente recursos advidos do governo Estadual  para uso junto ao Infraestrutura, valor R$ 200.000,00 (mil reais).

 

Art. 2°- Com os Recursos Advindos do Art. 1º, deste Decreto, fica Suplementada a seguinte  dotação orçamentária, dentro do Orçamento Vigente do Município de Marema:

 

Código

Secretaria/departamento

1.016

                                                      SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

funcional

Proj./ativ.

descrição

26.782.1501

2.043

MANUTENÇÃO DAS ATIV. RODOVIÁRIAS

Modalidade

Fonte

Dotação

33.90.00.00

1640

REDUZIDO

96

200.000,00

TOTAL

 

 

Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário

 

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                           Gabinete do Prefeito, 30 de  Setembro de 2021

 

 

 

                MAURI DAL BELLO

                                                                                            Prefeito Municipal

 

 


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