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Legislação

Lei Ordinária LEI Nº 1241/2021

Publicada em: 06 out 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, PARA O REPASSE DE CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO CHAPECOZINHO, CONVÊNIO PORTARIA Nº 364/SEF, DE 06/09/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”


Lei n 1241_Convênio Ponte Marema Entre Rios.docx
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LEI Nº 1241/2021

de 06 de outubro de 2021.

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, PARA O REPASSE DE CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO CHAPECOZINHO, CONVÊNIO PORTARIA Nº 364/SEF, DE 06/09/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

MAURI DALL BELLO, Prefeito do Município de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:

 

 

            Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de Entre Rios, para abertura de crédito especial com intuito de repasse do valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com base na fonte 44.40 (Transferência entre Municípios), para pagamento de 50% (cinquenta por cento) da contrapartida da obra de construção da ponte sobre o Rio Chapecozinho, autorizada através de repasse da Portaria nº 364/SEF, de 06/09/2021.

Parágrafo Único – Os termos do convênio constam da minuta constante do Anexo I, que faz parte da presente lei.

Parágrafo Segundo – O valor descrito na no art.1 desta lei, compete a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos – Obras de Infraestrutura.

 

            Art. 2º. Para a regularização orçamentária despesa originária da presente lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, no presente exercício e em exercício futuros, a abrir crédito especial necessário para a cobertura do presente encargo, com a anulação que se fizer necessária, observado o interesse público.

 

            Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

            Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2021.

 

 

MARI DAL BELLO

Prefeito Municipal


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