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Legislação

Decreto Executivo DECRETO Nº195/2021

Publicada em: 14 out 2021

Ementa: EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL NEIRO PAGANI DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC 08, DE LIVRE NOMEAÇAO, EXONERAÇÃO E VENCIMENTOS, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 48/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Decreto n.0195-2021 - EXONERAÇÃO NEIRO PAGANI.docx
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DECRETO Nº 195/2021

DE 11/10/2021

 

EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL NEIRO PAGANI DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC 08, DE LIVRE NOMEAÇAO, EXONERAÇÃO E VENCIMENTOS, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 48/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

MAURI DAL BELLO, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor.

 

CONSIDERANDO o decreto Nº 039/2021.

 

 

D E C R E T A

Art. 1º         - A exoneração do Servidor Público Municipal NEIRO PAGANI na função em comissão de Diretor de Departamento CC 08– Cargo de Provimento Comissionado de Livre Nomeação e Exoneração – 40 horas, junto ao Setor de Manutenção de Serviços de Limpeza Pública, constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal 48/2018 de 13/06/2018, percebendo o vencimento constante do Plano de Cargos e Salários.

Art. 2º         - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º         - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 11 de Outubro de 2021.

 

 

        MAURI DAL BELLO

                                                                   Prefeito Municipal

                                   Registrado e publicado na data supra e local de costume.


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