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Legislação

Decreto Executivo DECRETO Nº202/2021

Publicada em: 19 out 2021

Ementa: CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAREMA – CONAE 2021 - 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


 

DECRETO Nº 202/2021

DE 14/10/2021

 

CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAREMA – CONAE 2021 - 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

MAURI DAL BELLO, Prefeito do Município de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 64 inc. VI da Lei Orgânica Municipal.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica convocada a IV Conferência Municipal de Educação, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2021, com o tema “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da educação brasileira”.

 

Art. 2º A IV Conferência Municipal de Educação é Etapa preparatória para a IV CONAE NACIONAL coordenados pela Comissão organizadora com:

 

I - Representante do Conselho Municipal de Educação:

 Maristela Rampazzo

 

II - Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Rosani Bussolaro

 

III - Representante dos Sindicatos:

            Cleuza Tomé Foppa

 

IV - Representante da APP:

            Magali Terribele

 

V - Representante da Escola Estadual:

           Josemar Duz

 

VI - Representante do Conselho do  Fundeb:

 Andreia Toniazzo Moro

 

VII - Representante do Conselho de Alimentação Escolar:

   Elizete Moreira

 

Presidente da Comissão Organizadora:

Rosani Bussolaro

 

Art. 3º Fica indicada a Sra. Elizete Moreira como presidente da Comissão Organizadora.

 

Art. 4º São objetivos da IV CONAE:

I - avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do plano;

II - avaliar a implementação do plano municipal de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais; e,

III - conclamar a sociedade brasileira para a elaboração e aprovação do novo PNE 2024-2034.

 

Art. 5º A IV Conferência Municipal de Educação, além do tema central será precedida dos seguintes eixos temáticos e sub-eixos, assim organizados:

 

Eixo 1. O PNE 2024 – 2034: avaliação das diretrizes e metas: Sub-Eixos

I - Evolução das Políticas Educacionais de 2018 a 2022 Avaliação da evolução das Políticas Públicas, no âmbito da Educação, desde a realização da última CONAE (2018) até 2022.

II - O Plano Nacional de Educação 2014-2024 - Avaliação diagnóstica sobre as 10 Diretrizes e 20 metas estabelecidas, atualização sobre as atuais demandas.

III - O PNE 2024-2034 e a valorização dos profissionais da Educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde.

IV - O PNE 2024-2034 e a Inclusão: acessibilidade, direitos humanos e ambientais, justiça social, políticas de cotas, educação especial e diversidade.

V - O PNE 2024-2034 e a equidade: democratização do acesso, permanência, aprendizagem, e gestão do fluxo escolar.

VI - O PNE 2024-2034 e a qualidade: avaliação e regulação das políticas educacionais, Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

VII - O PNE 2024-2034 e a gestão democrática da escola pública: participação popular e controle social.

VIII - O PNE 2024-2034: os limites e necessidades impostos por crises que impactem a escola: educação em tempos de pandemia.

IX - O PNE 2024-2034: desenvolvimento da educação profissional e tecnológica.

 

Eixo 2. Uma escola para o futuro: Tecnologia e conectividade a serviço da Educação Sub-Eixos:

I - O PNE 2024-2034 na definição de uma escola para o futuro que assegure o acesso a inovação, tecnologias, oferta de educação aberta e a distância.

II - O PNE 2024-2034 na organização e construção de uma escola para o futuro: garantia referenciais curriculares, práticas pedagógicas,

formação de professores e infraestrutura física e tecnológica que permitam a ampliação da conectividade, o acesso à internet e a dispositivos computacionais.

 

Eixo 3. Criação do SNE: avaliação da legislação inerente e do modelo em construção Sub-Eixos

I - O PNE 2024-2034 na articulação do Sistema Nacional de Educação (SNE): instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, parcerias público-privadas, avaliação e regulação da educação.

II - O PNE 2024-2034, políticas intersetoriais de desenvolvimento, educação, cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação.

III - O PNE 2024-2034 e o financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.

 

Art. 6º As diretrizes gerais e organizativas para a realização da IV Conferência Municipal de Educação serão observadas os documentos norteadores da IV CONAE.

 

Art. 7º A IV Conferencia Municipal de Educação encaminhará propostas e elegerá delegados para Reunião Regional de Educação.

 

Art. 8º A Comissão Organizadora Municipal da conferência terá as seguintes atribuições:

I - coordenar, supervisionar e promover a realização da conferência, observados os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II - elaborar o regulamento geral da conferência e o seu regimento em consonância com documentos da CONAE;

III – elaborar a programação e a metodologia para operacionalização das conferências;

IV - mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais na conferência municipal;

V - viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da conferência.

VI - elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação.

 

Parágrafo único. O Regimento a que se refere o caput deverá ser aprovado durante a conferência.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito em 14 de Outubro de 2021.

 

 

Mauri Dal Bello

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 


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