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Legislação

Lei Ordinária Lei nº1247/2021/2021

Publicada em: 19 nov 2021

Ementa: “AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”


Lei n 1247_ ORÇAMENTO (ALTERAÇÃO NO EXERCÍCIO)
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Lei nº 1.247/2021

 De 19/11/2021.

 

 

“AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

 

            MAURI DALL BELLO, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica autorizado o chefe do poder executivo, nos termos da presente lei, suplementar as seguintes dotações orçamentárias no Município de Marema, no Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Câmara Municipal de Vereadores no valor de até R$ 327.408,57 (Trezentos e vinte sete mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e sete centavos).

 

Código

Secretaria/departamento

03.01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA                            

Funcional

Pro./ativ.

Descrição

4.123.401

2.006

MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Modalidade

Fonte

Dotação - Suplementar

3.3.90.00.00

1000

REDUZIDO

06

40, 000,00

 

Código

Secretaria/departamento

06.01

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Funcional

Proj./ativ.

Descrição- Suplementar

26.782.1501

2.043

MANUTENÇÃO ATIV.RODOVIÁRIAS

Modalidade

Fonte

Dotação -Suplementar

3.1.90.00.00

1000

REDUZIDO

71

100.000,00

3.3.90.00.00

1000

REDUZIDO

72

 30.000,00

 

 

 

 

 

 

Código

Secretaria/departamento

13.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

10.301.1001

2.070

MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA

Modalidade

Fonte

Dotação - Suplementar

3.3.90.00.00

1020

REDUZIDO

12

102.408,57

 

Código

Secretaria/departamento

04.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Funcional

Proj./ativ.

PROGRAMA SUPLEMANTAÇÃO MERENDA ESCOLAR

12.306.1202

2.010

 

Modalidade

Fonte

Dotação - suplementar

3.3.90.00.00

1000

REDUZIDO

12

15.000,00

 

Código

Secretaria/departamento

01.01

CÂMARA DE VEREADORES

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

    01.031.0101

2.091

SUBSIDIO DOS VEREADORES

Modalidade

Fonte

Dotação

3.1.90.00.00

1000

REDUZIDO

6

                  40.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura das suplementações conforme artigo 1º será anulado dotações dentro do orçamento vigente nas seguintes programações de despesas conforme segue abaixo:

 

Código

Secretaria/departamento

04.01

SECRETARIA DE  EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Funcional

Proj./ativ.

AMPL. E REFORMA DA REDE FÍSICA FUNDAMENTAL

12.361.1201

1.006

 

Modalidade

Fonte

Dotação - Anulação

4.4.90.00.00

1010

REDUZIDO

14

56.008,57

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Código

Secretaria/departamento

04.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Funcional

Proj./ativ.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

12.361.1201

2.020

 

Modalidade

Fonte

Dotação - Anulação

3.1.90.00.00

1010

REDUZIDO

36

100.000,00

 

Código

Secretaria/departamento

04.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

12.362.1201

2.018

APOIO AO ENSINO MÉDIO

Modalidade

Fonte

Dotação - Anulação

3.9.90.00.00

1000

REDUZIDO

30

15.000,00

 

Código

Secretaria/departamento

04.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

12.364.1201

2.019

APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Modalidade

Fonte

Dotação - Anulação

3.9.90.00.00

1000

REDUZIDO

32

11.400,00

 

Código

Secretaria/departamento

06.01

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

    26.782.1501

2.043

MANUTENÇÃO ATIV. RODOVIÁRIAS

Modalidade

Fonte

Dotação - Anulação

4.4.90.00.00

1000

REDUZIDO

76

15.000,00

 

Código

Secretaria/departamento

13.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MAREMA

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

8.244.801

2.085

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Modalidade

Fonte

Dotação - Anulação

3.1.90.00.00

1000

REDUZIDO

2

70.000,00

 

 

 

 

 

Código

Secretaria/departamento

13.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MAREMA

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

08.244.801

2.086

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Modalidade

Fonte

Dotação - Anulação

3.3.90.00.00

1000

REDUZIDO

2

20.000,00

 

Código

Secretaria/departamento

01.01

CÂMARA DE VEREADORES

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

    01.031.0101

2.090

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Modalidade

Fonte

Dotação - Anulação

3.3.90.00.00

1000

REDUZIDO

4

                  40.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

                                        Marema/SC, dia 19 de novembro de 2021

 

 

 

 

 

MAURI DAL BELLO

Prefeito Municipal


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