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Legislação

Lei Ordinária 307/2012

Publicada em: 11 set 2012

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.


0.654864001347384016_lei_30795.doc
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TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º - Os recursos humanos inerentes à prestação do serviço público de execução direta pelo Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações do Município de Marema passam a ser regidos pela presente Lei, que complementa o Regime jurídico único instituído pela Lei Complementar nº01/90 de 17 de maio de 1990.


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