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Legislação

Portaria Executiva PORTARIA Nº039/2022/2022

Publicada em: 21 jan 2022

Ementa: DESIGNA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL MARLETE TEREZINHA LUNARDI PARA FUNÇÃO GRATIFICADA POR RESPONSABILIDADE NO SETOR DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Portaria nº039-2022 MARLETE LUNARDI GRATIFICAÇÃO
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Portaria nº039/2022

 De 21/01/2022

 

DESIGNA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL MARLETE TEREZINHA LUNARDI PARA FUNÇÃO GRATIFICADA POR RESPONSABILIDADE NO SETOR DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MAURI DAL BELLO, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 64 inc. VI da Lei Orgânica Municipal da Lei Complementar n. 48/2018 de 13/06/2018, anexo VI do Quadro de Gratificações;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - Designar a Servidora Pública Municipal MARLETE TEREZINHA LUNARDI para o desempenho de Responsabilidade no Setor de Licitações.

Art. 2° -          Pelo desempenho da atividade especial, o respectivo servidor perceberá função gratificada correspondente a 30% (trinta por cento) calculada sobre o vencimento base do Servidor.

 

Art. 3º - O referido servidor exercerá atividades além daquelas inerentes as atribuições do cargo, atendendo as necessidades da administração junto ao Setor de Licitação.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

       MAURI DAL BELLO

        Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 


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