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Legislação

Lei Ordinária LEI Nº 1265/2022/2022

Publicada em: 22 jun 2022

Ementa: INSTITUI O JUNHO VERMELHO PARA CONSCIENTIZAR E ESTIMULAR A SOCIEDADE SOBRE A DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAREMA


Lei Nº 1265 - junho vermelho.docx
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LEI Nº 1.265/2022

DE 14/06/2022

 

INSTITUI O JUNHO VERMELHO PARA CONSCIENTIZAR E ESTIMULAR A SOCIEDADE SOBRE A DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAREMA

 

MAURI DALL BELLO, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º -  Fica instituído o Junho Vermelho, período compreendido entre o dia 1º e o dia 30 de junho de cada ano, para conscientizar e estimular a sociedade sobre a Doação de Sangue e de Medula Óssea no âmbito do Município de Marema.

 

Art. 2º -  Para implementar os objetivos previstos no caput do art. 1º serão desenvolvidas ações integradas pelos órgãos do Poder Público municipal para intensificar as ações voluntárias de doação de sangue e de cadastro para doação de medula óssea a partir de:

I - palestras e atividades educativas;

II - celebração de termos de cooperação técnica para realização de cursos, seminários, palestras e workshops;

III - campanhas publicitárias;

IV - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;

V - caminhadas e corridas temáticas, a serem realizadas preferencialmente no segundo final de semana do mês de junho de cada ano.

Parágrafo único - As ações, atividades e campanhas publicitárias poderão envolver, além dos órgãos públicos, a colaboração de entidades privadas a fim de informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores e a importância da doação de medula óssea para salvar vidas, bem como sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                                                     

  Marema SC, 14 de junho de 2022.

 

 

 

 

 

MAURI DAL BELLO

Prefeito Municipal

 


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