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Normas

  • Publicada em: 30 jun 2020

    Lei Ordinária 1212/2020

    Ementa: “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LE-GISLATURA 01/01/2021 A 31/12/2024 E DA OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 30 jun 2020

    Lei Ordinária 1213/2020

    Ementa: “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA 01/01/2021 A 31/12/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 26 jun 2020

    Lei Ordinária 1210/2020

    Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1161, DE 14/11/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 26 jun 2020

    Lei Ordinária 1211/2020

    Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DEMOLIR PRÉDIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS. ”...


  • Publicada em: 30 abr 2020

    Lei Ordinária 1209/2020

    Ementa: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA FINS DE PREVENÇÃO À SAÚDE E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 18 mar 2020

    Lei Ordinária 1203/2020

    Ementa: ESTABELECE REVISÃO GERAL DA REMU-NERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 mar 2020

    Lei Ordinária 1204/2020

    Ementa: “ALTERA O ART. DA LEI N° 1169/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 18 mar 2020

    Lei Ordinária 1206/2020

    Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”...


  • Publicada em: 18 mar 2020

    Lei Ordinária 1207/2020

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESEN-TAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.”...


  • Publicada em: 18 mar 2020

    Lei Ordinária 1208/2020

    Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” ...


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