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Normas

  • Publicada em: 18 mar 2020

    Lei Orgânica 1205/2020

    Ementa: “ALTERA O § 2° DO ARTIGO 44, DA LEI MUNICIPAL N. 1014/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 09 jun 2016

    Lei Orgânica 04/04/1990

    Ementa: Lei Orgânica Municipal...


  • Publicada em: 04 jul 2007

    Lei Orgânica 001/2007

    Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAREMA ESTADO DE SANTA CATARINA – 1990...