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Normas

  • Publicada em: 05 abr 2019

    Resolução Executiva CMDCA 01/2019

    Ementa: “Institui Comissão Eleitoral para eleição unificada dos membros do Conselho Tutelar.”...


  • Publicada em: 15 mai 2017

    Resolução Executiva 01/2017

    Ementa: Institui Comissão Eleitoral para eleição suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar...


  • Publicada em: 22 jul 2009

    Resolução Executiva 001/2009/2009

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MAREMA-SC...