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Assistência Social
Prefeitura e CMDCA entregam nova edição do ECA para o Conselho Tutelar

Publicado em 20/07/2020 às 15:38 - Atualizado em 20/07/2020 às 16:24

O Governo de Marema e o CMDCA - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, entregaram nesta segunda-feira (20), para o Conselho Tutelar de Marema, a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA). A entrega dos exemplares foi feita pela Presidente do CMDCA, Salete Gaspari.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, foi sancionado em
13 de julho de 1990. O documento é o principal instrumento normativo no Brasil, sobre os direitos da criança e do adolescente.
Todo o conjunto de leis que formam o Estatuto embasou a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, que contribuíram para diversos avanços, entre eles, ampliação do acesso à educação, reforço
no combate ao trabalho infantil, mais cuidados com a primeira infância e criação de novos instrumentos para atender as vítimas de violência.
No entanto, o Brasil ainda tem muitos desafios, como garantir a plena efetivação do ECA, permitindo que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, protegidos e assegurados.